PROVIMENTO Nº 13/2010: PROCESSO Nº 0010-10/000460-9

REVOGA O PARÁGRAFO 6º; ACRESCENTA INCISO I E ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 5º DO ART. 94 NA CNNR.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR RICARDO RAUPP RUSCHEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO O OFICIO-CIRCULAR DDPE Nº 01/10 DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL;

CONSIDERANDO QUE TODAS AS SERVENTIAS REMETEM, MENSALMENTE, O ARQUIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL, POR MEIO ELETRÔNICO – PROVIMENTO 12/07-CGJ;

PROVÊ:

ART. 1º - FICA REVOGADO O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 94 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL;

ART. 2º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ART. 94 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, PARA O SEGUINTE TEOR:

§ 5º – À DIVISÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, RELAÇÃO DE TODOS OS ÓBITOS REGISTRADOS NO MÊS ANTERIOR.

ART. 3º - FICA ACRESCENTADO O INCISO I NO PARÁGRAFO 5º DO ART. 94 NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, COM SEGUINTE TEOR:

I – A RELAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA POR MEIO ELETRÔNICO, EM ARQUIVO TXT (O MESMO BAIXADO DO SISTEMA SISOBI/INSS), VIA E-MAIL, AO ENDEREÇO ELETRÔNICO SCO.DPP@SEFAZ.RS.GOV.BR, FICANDO ARQUIVADO NA SERVENTIA COMPROVANTE DA REMESSA, ELETRÔNICO OU IMPRESSO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 5º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 23 DE MARÇO DE 2010.

DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Publicado no Diário da Justiça de 12 de abril de 2010.