PROVIMENTO Nº 42/2009: EXPEDIENTE Nº 0010-09/002081-0

ACRESCENTA O ARTIGO 338-A E A ALÍNEA “B2” AO INCISO II DO ARTIGO 594, NA CNNR.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A NOTÍCIA DE EXIGÊNCIA POR REGISTRADORES DE NOVA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS QUE JÁ SE ENCONTREM DESCRITOS OU COM APRESENTAÇÃO CERTIFICADA EM ESCRITURA PÚBLICA,

CONSIDERANDO QUE A FUNÇÃO DE TABELIÃO DE NOTAS É DOTADA DE FÉ PÚBLICA (ART. 3º DA LEI Nº 8935/94),

PROVÊ:

ART. 1º - FICA ACRESCENTADO O ART. 338-A NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, COM O SEGUINTE TEOR:

ART. 338-A – OS REGISTRADORES DE IMÓVEIS NÃO EXIGIRÃO NOVA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES E DE DOCUMENTOS QUE JÁ SE ENCONTREM DESCRITOS OU COM APRESENTAÇÃO CERTIFICADA, EM ESCRITURA PÚBLICA, POR TABELIÃO DE NOTAS.

ART. 2º - FICA ACRESCENTADA A ALÍNEA “B2” AO ART. 594, INC. II, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, COM O SEGUINTE TEOR:

B2 – FICA DISPENSADA A DECLARAÇÃO DE QUE TRATA A ALÍNEA ANTERIOR SE AS CERTIDÕES FOREM TRANSCRITAS COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA IDENTIFICAÇÃO E CERTIFICADA A APRESENTAÇÃO NA ESCRITURA PÚBLICA.

ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 13 DE NOVEMBRO DE 2009.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

THAIS SILVEIRA STEIN

SECRETÁRIA DA CGJ

Publicado no Diário da Justiça de 18 de novembro de 2009.