PROVIMENTO Nº 40/2009: EXPEDIENTE Nº 0010-09/002198-0

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 616 E 619-C, § 3º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR-CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDORGERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.965, DE 03 DE JULHO DE 2009,

PROVÊ:

ART. 1º - O CAPUT DO ARTIGO 616 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 616 – A ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA CONSTITUIRÁ TÍTULO HÁBIL PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO, DESDE QUE TODAS AS PARTES INTERESSADAS ESTEJAM ASSISTIDAS POR ADVOGADO COMUM OU ADVOGADO DE CADA UMA DELAS OU POR DEFENSOR PÚBLICO, CUJA QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA CONSTARÃO DO ATO NOTARIAL.

 ART. 2º - O § 3º, DO ARTIGO 619-C, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A TER O SEGUINTE TEOR:

619-C...

§ 3º - O TABELIÃO SOMENTE LAVRARÁ A ESCRITURA SE OS CONTRATANTES ESTIVEREM ASSISTIDOS POR ADVOGADO COMUM OU ADVOGADOS DE CADA UM DELES OU POR DEFENSOR PÚBLICO, CUJA QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA CONSTARÃO DO ATO NOTARIAL.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 4º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 10 DE NOVEMBRO DE 2009.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

CORREGEDOR-GERAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

THAIS SILVEIRA STEIN

SECRETÁRIA DA CGJ

Publicado no Diário da Justiça de 18 de novembro de 2009.