PROVIMENTO Nº 34/2009: PROCESSO Nº 0010-08/003648-9

CRIA O TEXTO DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, DISPONDO SOBRE A REPRESENTAÇÃO DE ESPÓLIO EM INVENTÁRIOS E PARTILHAS DO EXTRAJUDICIAL.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - FICA CRIADO O TEXTO DO ART. 613-C DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 613-C – O MEEIRO E OS HERDEIROS PODERÃO, ANTES DA CONFECÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE PARTILHA, PRESTAREM DECLARAÇÕES POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO, NOMEANDO REPRESENTANTE AO ESPÓLIO COM PODERES

PARA REPRESENTAR ESTE PERANTE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES FISCAIS, SEJA PARA POSSIBILITAR O ACESSO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS QUE POSSAM SER RELEVANTES À PARTILHA, SEJA PARA TORNAR VIÁVEL A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA BANCÁRIA DA PESSOA FALECIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ESCRITURA REFERIDA NO CAPUT CONTERÁ O COMPROMETIMENTO DO MEEIRO E DOS HERDEIROS DE REALIZAREM A ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA DEFINITIVA EM PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS, SOB PENA DE REMESSA PELO TABELIÃO DE CÓPIA DO DOCUMENTO PÚBLICO FORMALIZADO AO CARTÓRIO DA DIREÇÃO DO FORO LOCAL, PARA ENCAMINHAMENTO AO JUÍZO COMPETENTE, EM ATENDIMENTO AO ART. 989 DO CPC.”

ART. 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR

NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 25 DE SETEMBRO DE 2009.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

THAIS SILVEIRA STEIN

SECRETÁRIA DA CGJ

Publicado no Diário da Justiça de 01 de outubro de 2009