PROVIMENTO Nº 12/2009: PROCESSO Nº 0010-08/000917-1

ALTERA ARTIGOS DA CNJ-CGJ PARA ADEQUÁ-LA AO QUE DISPÕE A CNNR-CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE HARMONIZAR AS DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL COM AS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, RESOLVE PROVER:

ART. 1º – O ARTIGO 1006-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1006-A - A TRANSFORMAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO SERÁ PROCEDIDA MEDIANTE PEDIDO AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, O QUAL FARÁ EXAME PRELIMINAR DA DOCUMENTAÇÃO, ATENTANDO EM ESPECIAL PARA AS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.525 E INCISOS, DO CCB. UMA VEZ AUTUADA E ESTANDO EM ORDEM A DOCUMENTAÇÃO, O OFICIAL REMETERÁ AO JUIZ COMPETENTE, QUE DESIGNARÁ AUDIÊNCIA PARA OUVIR OS REQUERENTES E DUAS TESTEMUNHAS – NÃO IMPEDIDAS OU SUSPEITAS.”

ART. 2º – O ARTIGO 1006-B DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1006-B - O JUIZ INDAGARÁ SOBRE OS REQUISITOS DO CAPUT DO ART. 1.723 DO CCB E AINDA SOBRE OS IMPEDIMENTOS REFERIDOS NOS §§ 1º E 2º DO MESMO DISPOSITIVO.”

ART. 3º – O ARTIGO 1006-C DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1006-C - A AUDIÊNCIA ORAL PODERÁ SER DISPENSADA DESDE QUE OS REQUERENTES COMPROVEM A UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE DOCUMENTOS E DECLAREM DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE, A INEXISTÊNCIA DOS IMPEDIMENTOS ANTES MENCIONADOS.”

ART. 4º – O ARTIGO 1006-D DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1006-D - A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE (ART. 1.525, I, DO CCB) E, SE FOR O CASO, COM O DOCUMENTO REFERIDO NO ART. 1.525, II, DO CCB. DEVERÁ CONSTAR A OPÇÃO QUANTO AO REGIME DE BENS E REFERÊNCIA AO SOBRENOME.”

ART. 5º – O ARTIGO 1006-E DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1006-E - O JUIZ, A PEDIDO DOS REQUERENTES, PODERÁ FIXAR O PRAZO A PARTIR DO QUAL A UNIÃO ESTÁVEL RESTOU CARACTERIZADA.”

ART. 6º – O ARTIGO 1006-G DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1006-G - É FACULTADA A INTERVENÇÃO NO PROCESSO A QUEM CONHECER ALGUM DOS IMPEDIMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.521, COM EXCEÇÃO DO INC. VI, DO CCB (ART. 1.723, § 1º, DO CCB).”

ART. 7º - FICA ACRESCENTADO À CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL O ARTIGO 1006-J, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1006-J - NA TRANSFORMAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO, QUALQUER DOS CONTRAENTES, QUERENDO, PODERÁ ACRESCER AO SEU O SOBRENOME DO OUTRO.”

ART. 8º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 16 DE ABRIL DE 2009.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

BELA. THAIS SILVEIRA STEIN

SECRETÁRIA DA CGJ