PROVIMENTO Nº 5/2009: PROCESSO Nº. 10-08/002815-0
CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR – ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 25; REVOGA O INCISO IV, DO ARTIGO 672 E O ARTIGO 644 E PARÁGRAFO ÚNICO; ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º, DO ARTIGO 612; TODOS DA CNNR.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL
SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO O CONTIDO NO § 1º, DO ART. 3º, DA LEI FEDERAL 6015/73;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERROS CONSTANTES NA CNNR;
PROVÊ:
ART. 1º - FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 25 DA CNNR, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
PARAGRAFO ÚNICO - OS LIVROS PODEM TER 0,22M ATÉ 0,40M DE LARGURA E DE 0,33M ATÉ 0,55M DE ALTURA, CABENDO AO TITULAR A ESCOLHA, DENTRO DESSAS DIMENSÕES, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO.
ART.2º - FICAM REVOGADOS: O INCISO IV, DO ARTIGO 672 E O ARTIGO 644 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CNNR.
ART. 3º - O PARÁGRAFO 6º, DO ARTIGO 612, DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
§ 6º – A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR, EXIGIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, FAR-SE-Á, SEMPRE, ACOMPANHADA DA PROVA DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR, CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS, RESSALVADOS OS CASOS DE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA PREVISTOS NO ART. 20 DA LEI Nº. 9.393, DE 19-12-1996.
ART.4º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 30 DE JANEIRO DE 2009.
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
THAIS SILVEIRA STEIN
SECRETÁRIA DA CGJ
