PROVIMENTO Nº 4/2009: EXPEDIENTE Nº 10-07/003772-5 PARECER Nº 10/2008-DNS (CC)

COMUNICAÇÕES DE ÓBITO. REVOGA § 2º DO ART. 94 DA CNNR-CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A OBRIGATORIEDADE DE REMESSA À DIREÇÃO DO FORO DE RELAÇÃO DE PESSOAS FALECIDAS COM BENS A INVENTARIAR;

CONSIDERANDO A ATUAL POSSIBILIDADE DE EFETUAR-SE INVENTÁRIO E PARTILHA POR ESCRITURA PÚBLICA;

CONSIDERANDO O INTERESSE NA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DESNECESSÁRIOS, VISANDO À RACIONALIZAÇÃO DO ESPAÇO E DO SERVIÇO,

PROVÊ:

ART. 1º - FICA REVOGADO O § 2º DO ART. 94 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL.

ART. 2º - FICA AUTORIZADA A ELIMINAÇÃO DAS RELAÇÕES DAS PESSOAS FALECIDAS COM BENS A INVENTARIAR, ARQUIVADAS NAS DIREÇÕES DE FOROS.

ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 27 DE JANEIRO DE 2009.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

THAIS SILVEIRA STEIN

SECRETÁRIA DA CGJ

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2009, SEXTA-FEIRA.