PROVIMENTO Nº 3/2009: PROCESSO Nº 10-07/001582-9

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24N DA CNNR E A REDAÇÃO DO ART. 4º DO PROVIMENTO 34/2008-CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 12.692/08, EM SEU ART.11, PARÁGRAFO 8º; ESTABELECE QUE: “ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE À EMISSÃO DA NOTA DE EMOLUMENTOS, O VALOR ARRECADADO COM A UTILIZAÇÃO DOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO DEVERÁ SER RECOLHIDO PELA SERVENTIA POR MEIO DE GUIA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO – GUPJ-, EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA”;

CONSIDERANDO QUE O REGIMENTO INTERNO DO FUNORE EM SEU ART. 9º DETERMINA QUE: “ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE À EMISSÃO DA NOTA DE EMOLUMENTOS, OS DELEGADOS DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTROS RECOLHERÃO POR MEIO DE GUIA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO - GUPJ – EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA O VALOR TOTAL CORRESPONDENTE À COBRANÇA DO SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO NAS NOTAS DE EMOLUMENTOS EMITIDAS POR CADA SERVENTIA SOB RESPONSABILIDADE DO DELEGADO DO SERVIÇO”;

CONSIDERANDO, POR FIM, O QUE RESTOU DECIDIDO PELO EG. CONSELHO DO FUNORE EM REUNIÃO REALIZADA EM 18/12/2008 (PROCESSO Nº 10-07/001582-9),

PROVÊ:

ART. 1º - O ART. 24N DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 24 N - “ART. 24N - ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE, O TITULAR DA SERVENTIA, DE POSSE DE SUA IDENTIFICAÇÃO E SENHA, NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVERÁ EFETUAR A REMESSA DE ARQUIVO ELETRÔNICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTENDO A DISCRIMINAÇÃO DE TODOS OS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL UTILIZADOS NO MÊS E AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RESPECTIVO ATO PRATICADO, DEVENDO CONTER: NÚMERO DO TALÃO (OPCIONAL), NÚMERO DA NOTA, NÚMERO E QUANTIDADE DE SELOS UTILIZADOS E VALOR TOTAL DA NOTA, QUE ESTARÃO DEFINIDOS NO ANEXO I, NA FORMA DO § 1º DO ART. 1º DESTE PROVIMENTO.

(...)”

ART. 2º - O ART. 4º DO PROVIMENTO 34/08-CGJ PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4º - SOMENTE PARTICIPARÃO DO RATEIO AS SERVENTIAS QUE ENVIAREM SEUS ARQUIVOS ELETRÔNICOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE E REALIZAREM O PAGAMENTO POR MEIO DA GUIA ÚNICA DE RRECADAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (GUPJ) ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 24N E 24O, AMBOS DA CNNR, REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 12/2007-CGJ;

ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 26 DE JANEIRO DE 2009.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

THAIS SILVEIRA STEIN

SECRETÁRIA DA CGJ

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2009, SEXTA-FEIRA.