PROVIMENTO Nº 46/2008: EXPEDIENTE Nº 10-08/003870-8 PARECER Nº 1251/2008

ALTERA ARTIGOS DA CNNR, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 11.790 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008 QUE ALTEROU O ART. 46 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 6.015/73 – LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – QUE PERMITE O REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE NASCIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL DIRETAMENTE NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS;

CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DE QUE SE IMPÕE A NECESSIDADE DE A PARTE ARROLAR DUAS TESTEMUNHAS EM TODOS OS CASOS EM QUE AS DECLARAÇÕES SEJAM FEITAS APÓS O DECURSO DO PRAZO CONSTANTE DO ART. 50 DA LEI 6.015/73 (QUINZE DIAS);

CONSIDERANDO QUE A REMISSÃO CORRETA DO ART. 118 DA CNNR É AO ART. 87 E NÃO AO ART. 82, COMO CONSTA DO TEXTO ATUAL,

PROVÊ:

ART. 1º - A REDAÇÃO DOS ARTS. 116 E PARÁGRAFOS, 117 E 118 DA CNNR-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE:

“ART. 116 - AS DECLARAÇÕES DE NASCIMENTO FEITAS APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL SERÃO REGISTRADAS NO LUGAR DE RESIDÊNCIA DO INTERESSADO.

§ 1º - O REQUERIMENTO DE REGISTRO SERÁ ASSINADO POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS.

§ 2º - O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL, SE SUSPEITAR DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, PODERÁ EXIGIR PROVA SUFICIENTE.

§ 3º - PERSISTINDO A SUSPEITA, O OFICIAL ENCAMINHARÁ OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

§ 4º - SE O JUIZ NÃO FIXAR PRAZO MENOR, O OFICIAL DEVERÁ LAVRAR O ASSENTO DENTRO EM CINCO (5) DIAS, SOB PENA DE PAGAR MULTA CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO.

ART. 117 – ANTES DE SUBMETER O PEDIDO DE REGISTRO AO DESPACHO DO JUIZ COMPETENTE, NO CASO DO § 3º DO ARTIGO ANTERIOR, O OFICIAL PODERÁ ENTREVISTAR O REGISTRANDO E AS TESTEMUNHAS, PARA VERIFICAR SE:

A) O REGISTRANDO CONSEGUE SE EXPRESSAR NO IDIOMA NACIONAL, COMO BRASILEIRO;

B) O REGISTRANDO REVELA CONHECER RAZOAVELMENTE A LOCALIDADE DECLARADA COMO DE SUA RESIDÊNCIA;

C) AS TESTEMUNHAS SIGNATÁRIAS DO REQUERIMENTO REALMENTE CONHECEM O REGISTRANDO E, ESPECIALMENTE, O SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE EM IDADE

§ 1º - EM CASO DE DÚVIDA SOBRE QUALQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA, O OFICIAL REQUERERÁ AO JUIZ AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA O ESCLARECIMENTO DO FATO. § 2º - OS MENORES DE 18 ANOS E MAIORES DE 16 ANOS PODERÃO, PESSOALMENTE, REQUERER O REGISTRO DE SEU NASCIMENTO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

ART. 118 – SE O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL RECUSAR OU RETARDAR QUALQUER REGISTRO, AVERBAÇÃO OU ANOTAÇÃO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 87 E SEUS PARÁGRAFOS.

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 22 DE DEZEMBRO DE 2008.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

THAIS SILVEIRA STEIN

SECRETÁRIA DA CGJ

Publicado no Diário da Justiça de 08 de dezembro de 2008.