PROVIMENTO Nº 35/2008: PROCESSO Nº 22478-0300/01-7 PARECER Nº 052/2008-MCMC
CERTIDÃO DO INSS E RECEITA FEDERAL. ALTERA E REVOGA ARTIGOS
DA CNNR.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL
SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAR À PRÁTICA DA DOGMÁTICA JURÍDICA E À REALIDADE DO JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS A ORIENTAÇÃO NORMATIVA REFERENTE À LAVRATURA DE ESCRITURAS QUE TENHAM POR OBJETO ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU DIREITOS A ELES RELATIVOS E QUE TENHAM EMPRESAS COMO TRANSMITENTES;
CONSIDERANDO QUE A FISCALIZAÇÃO DO ATO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NÃO É TAREFA PERTINENTE AO TITULAR DE SERVENTIA NOTARIAL OU REGISTRAL;
CONSIDERANDO QUE COMPETE AO TITULAR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL APENAS DAR PUBLICIDADE A UM ATO PRIVADO DAS PARTES – ALERTANDO, INCLUSIVE, TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS NO ATO -, PARA POSTERIORMENTE, PELO REGISTRO, TRANSMITIR EFETIVAMENTE A PROPRIEDADE EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS;
CONSIDERANDO QUE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA DEVE LIMITAR-SE A UM REGRAMENTO DE CONDUTA QUE IMPONHA AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO FEDERAL REFERENTE AO IMÓVEL TRANSACIONADO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DA CERTIDÃO (SE NEGATIVA, POSITIVA OU POSITIVA COM FINS NEGATIVOS);
CONSIDERANDO O CONTIDO NO PARECER 052/ 2008- MCMC, PROVÊ:
ART. 1º - FICAM REVOGADOS O ARTIGO 432 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CNNR.
ART. 2º - FICAM REVOGADAS AS SEÇÕES VIII (DAS CERTIDÕES DO INSS) E IX (DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS DA SRF), OU SEJA, OS ARTIGOS 465, INCISOS E PARÁGRAFOS, 466, 467 E SEUS INCISOS, 468 E PARÁGRAFO ÚNICO, 469 E PARÁGRAFOS, TODOS DA CNNR.
ART. 3º - FICAM REVOGADOS OS INCISOS V E VI, E SUAS RESPECTIVAS ALÍNEAS, DO ARTIGO 594 DA CNNR.
ART. 4º – O INCISO X DO ART. 594 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 594 (....)
X – NA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, PREVISTA NO ART. 588, LETRA C, MAIS:
A) SE FOR PESSOA FÍSICA, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF OU DO
REGISTRO GERAL DA CÉDULA DE IDENTIDADE, OU, À FALTA DESTE, SUA FILIAÇÃO;
A.1) O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF É DE MENÇÃO OBRIGATÓRIA
NAS OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS, OBEDECIDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL;
B) TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, A SEDE SOCIAL E O NÚMERO
DE INSCRIÇÃO NO CNPJ;”
ART. 5º – FICA REVOGADO O INCISO VII DO ARTIGO 682 DA CNNR.
ART. 6º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 25 DE AGOSTO DE 2008.
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
THAIS SILVEIRA STEIN
SECRETÁRIA DA CGJ
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2008, SEXTA-FEIRA.
Em anexo o parecer nº 052/2008, da lavra da Dra. Maria
Cláudia Cachapuz, M.M. Juíza-Corregedora, que deu origem ao Prov. 35/2008, para
conhecimento dos interessados.
Novas notícias em breve.
A Direção.
Anexo:
