PROVIMENTO Nº 34/2008: PROCESSO Nº 10-07/001137-8 PARECER Nº 108/2008-MCMC

ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS NO SISTEMA SELO DIGITAL. PRÉ-REQUISITO PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES A QUE OS TITULARES TÊM DIREITO, REFERENTES À COMPENSAÇÃO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL E GARANTIA DE RENDA MÍNIMA À MANUTENÇÃO DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO DEFICITÁRIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 14º, II, DA LEI ESTADUAL 12.692/06, PREVÊ A COMPENSAÇÃO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PELOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL;

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 14º, III, DA LEI ESTADUAL 12.692/06, PREVÊ SEJA ASSEGURADA A RENDA MÍNIMA À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DEFICITÁRIOS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO SISTEMA SELO DIGITAL;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS DE TODAS AS SERVENTIAS E TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 14º, II E III, DA LEI ESTADUAL 12.692/06;

CONSIDERANDO O QUE RESTOU JULGADO NA ADIN 70018961219 E O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO Nº 5121/STF;

 CONSIDERANDO O CONTIDO NOS PARECERES 029 E 58/ ASSESP-SLA/2008, PROVÊ:

ART. 1º - TODOS OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DEVERÃO ATUALIZAR OS DADOS CADASTRAIS DENTRO DO SISTEMA SELO DIGITAL, LINK WWW3.TJ.RS.GOV.BR, NOS CAMINHOS – ACESSO A SISTEMAS – SELO DIGITAL - MENU PRINCIPAL, CLICANDO EM “ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS: DADOS BANCÁRIOS” NO PRAZO, IMPRORROGÁVEL, DE TRINTA DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE PROVIMENTO.

 ART. 2º - TODOS OS DADOS SOLICITADOS PELO SISTEMA DEVERÃO SER PREENCHIDOS, COM ATENÇÃO ESPECIAL PARA O CAMPO ESPECIALIDADES, POR TODAS AS SERVENTIAS QUE POSSUAM OU NÃO SERVIÇOS CUMULADOS, CONFORME EXEMPLO:

ART. 3º - O PREENCHIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS É PRÉ-REQUISITO PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES A QUE OS TITULARES TÊM DIREITO, REFERENTES À COMPENSAÇÃO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL E À GARANTIA DE RENDA MÍNIMA À MANUTENÇÃO DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO DEFICITÁRIAS.

 PARÁGRAFO ÚNICO – O REPASSE DO PRODUTO DO FUNDO COMEÇARÁ NO MOMENTO EM QUE TODAS AS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTROS ATUALIZAREM SEUS DADOS CADASTRAIS.

ART. 4º - SOMENTE PARTICIPARÃO DO RATEIO AS SERVENTIAS QUE ENVIAREM SEUS ARQUIVOS ELETRÔNICOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ATÉ O DIA 05 (CINCO) DO MÊS SUBSEQÜENTE E REALIZAREM O PAGAMENTO POR MEIO DA GUIA ÚNICA DE ARRECADAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (GU-PJ) ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 24N E 24O, AMBOS DA CNNR, REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 12/2007-CGJ;

ART. 5º - A ALTERAÇÃO ESPECIFICADA NO ITEM 2.C DO ANEXO TÉCNICO (ATRIBUTO “SERVICO” NA “TAG” NOTA) TERÁ CARÁTER OPCIONAL POR 120 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE PROVIMENTO. FINDO ESSE PRAZO, ESSA INFORMAÇÃO TORNAR-SE-Á OBRIGATÓRIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PASSANDO A SER TOTALMENTE REJEITADOS OS ARQUIVOSREMESSA QUE NÃO A CONTIVEREM.

ART. 6º - SÃO PARTE INTEGRANTE DESTE PROVIMENTO OS PARECERES NºS 029 E 058/ASSESP-SLA/ 2008, EXARADOS PELA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E O ANEXO TÉCNICO ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA, QUE SERÃO REMETIDOS VIA E-MAIL A TODOS OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. A VERSÃO DO PROVIMENTO PUBLICADA NA INTERNET, IGUALMENTE, INCLUIRÁ OS ANEXOS.

ART. 7º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 04 DE AGOSTO DE 2008.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

THAIS SILVEIRA STEIN

SECRETÁRIA DA CGJ

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2008, SEGUNDA-FEIRA