PROVIMENTO Nº 25/2008: PROCESSO Nº 10-08/001110-9 PARECER Nº 080/2008 - MCMC

BANCO ELETRÔNICO DE DADOS DE ESCRITURAS PÚBLICAS. COMPLEMENTA PROVIMENTO 44/07-CGJ E INCLUI PARTE DE SEUS DISPOSITIVOS NA CNNR-CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A EDIÇÃO DO PROVIMENTO Nº 44/2007-CGJ, QUE INSTITUIU O BANCO ELETRÔNICO DE DADOS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O ART. 10 DA RESOLUÇÃO 35 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE EXCETUARSE A PARTILHA POR SUCESSÃO DA EXIGÊNCIA DE QUE CONSTE NA PLANILHA DISPONÍVEL NO SISTEMA INFORMATIZADO O NOME DE TODAS AS PARTES;

CONSIDERANDO A CONVENIÊNCIA DE SEREM INCLUÍDAS TAIS DISPOSIÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL,

PROVÊ:

ART. 1º - A SUBSEÇÃO VI, DA SEÇÃO II, DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO VI DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A DENOMINAR-SE BANCO ELETRÔNICO DE DADOS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, INVENTÁRIO E PARTILHA, RENUMERANDO-SE AS SUBSEÇÕES SEGUINTES.

ART. 2º - FICA CRIADO O ART. 619-O DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, NA SUBSEÇÃO VI, DA SEÇÃO II, DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO VI, COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 619-O - OS TABELIÃES DE NOTAS DEVERÃO ENCAMINHAR, A CADA 10 (DEZ) DIAS, A RELAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 11.441/07, LAVRADAS EM SUA SERVENTIA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A REMESSA SERÁ FEITA VIA INTERNET, ACESSANDO A PÁGINA: WWW3.TJ.RS.GOV.BR“

ART. 3º - FICA CRIADO O ART. 619-P DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, NA SUBSEÇÃO VI, DA SEÇÃO II, DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO VI, COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 619-P - O TABELIÃO USARÁ A MESMA SENHA E LOGIN UTILIZADOS PARA SOLICITAÇÃO DO SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO, PARA ENTRAR NO SISTEMA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E PREENCHER A PLANILHA COM OS DADOS A SER ENVIADOS.

§ 1º - NA PLANILHA DEVERÃO SER LANÇADOS OS SEGUINTES DADOS: 

I - NOME DE TODAS AS PARTES;

II - CPF;

III - CARTEIRA DE IDENTIDADE, SE POSSÍVEL;

IV - SERVENTIA EM QUE FOI LAVRADA A ESCRITURA;

V - LIVRO Nº , FOLHA Nº , ATO Nº, E DATA DA REALIZAÇÃO DA ESCRITURA;

VI - TIPO DE ESCRITURA: SEPARAÇÃO; DIVÓRCIO; RESTABELECIMENTOS DA SOCIEDADE CONJUGAL; INVENTÁRIO; PARTILHA;

VII - SE HOUVE PARTILHA DE BENS, QUANDO DA SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO.

§ 2º - NOS CASOS DE PARTILHA POR SUCESSÃO, SUFICIENTE É QUE CONSTE O NOME DO INVENTARIADO PARA OS FINS DO INC. I DO PARÁGRAFO ANTERIOR.

ART. 4º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 25 DE JUNHO DE 2008.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

THAIS SILVEIRA STEIN

SECRETÁRIA DA CGJ

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 04 DE JULHO DE 2008, SEXTA-FEIRA.