PROVIMENTO Nº 16/2008: PROCESSO Nº 10-07/003612-5 PARECER Nº 054/2008-MCMC/GE

MANDADOS DE AVERBAÇÃO SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO. REVOGA INC. XXII DO ART. 229 DA CNJ/CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUARSE A CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL AO QUE DISPÕE O ART. 10 DO PROVIMENTO Nº 28/2007-CGJ, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 166 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, RESOLVE PROVER:

ART. 1º - FICA REVOGADO O INCISO XXII DO ART. 229 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL.

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 29 DE ABRIL DE 2008.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

DOUTOR JUIZ DE DIREITO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

THAIS SILVEIRA STEIN

SECRETÁRIA DA CGJ

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 09 DE MAIO DE 2008, SEXTA-FEIRA.