PROVIMENTO Nº 13/2008: PROCESSO Nº 10-08/000239-8 PARECER Nº 023/2008 - MCMC

ALTERAÇÃO DO MODELO OFICIAL DE RELATÓRIO ANUAL, PARA OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. COMPLEMENTA O PROVIMENTO Nº 41/2007-CGJ. ALTERA O ART. 19 DA CNNR.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDORGERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 41/2007, NO MÊS DE JANEIRO DO CORRENTE ANO;

CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL E TEMPORAL DE PARTE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE ESTABELECER INDIVIDUALMENTE E DISCRIMINADAMENTE AS DESPESAS DE CADA UMA DAS ESPECIALIDADES AGLUTINADAS NA SERVENTIA,

PROVÊ: 

ART. 1º – FICA DILATADO O PRAZO DETERMINADO NA ALÍNEA “B” DO ART. 19 DA CNNR POR MAIS SESSENTA DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE PROVIMENTO, COM ADEQUAÇÃO DOS RELATÓRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO ANO DE 2007 AOS MODELOS PREVISTOS NO PROVIMENTO Nº 41/2007-CGJ.

ART. 2º - A REDAÇÃO DA ALÍNEA “B” DO ART. 19 DA CNNR PASSA A SER A SEGUINTE:

“ART. 19 (...)

B) ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO, EXTRATO DO MOVIMENTO DOS ATOS PRATICADOS NO ANO ANTERIOR, AO SERVIÇO DE CADASTRO DOS SERVIDORES JUDICIÁRIOS – SECASEJ, DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA, VIA E-MAIL PARA: CADASTROCGJ@TJ.RS.GOV.BR”.

ART. 3º – A OBSERVAÇÃO CONSTANTE AO FINAL DOS MODELOS DE RELATÓRIOS ANEXOS AO PROVIMENTO Nº 41/2007 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“SE A SERVENTIA TIVER MAIS DO QUE UMA ESPECIALIDADE CUMULADA (REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, TABELIONATO DE NOTAS, TABELIONATO DE PROTESTOS), O RELATÓRIO DE CADA ESPECIALIDADE DEVERÁ CONTER APENAS OS VALORES DA RENDA BRUTA, DISCRIMINADOS SEPARADAMENTE. AO FINAL, DEVERÁ SER LANÇADA A RENDA BRUTA TOTAL, A DESPESA TOTAL E A RENDA LÍQUIDA TOTAL DA SERVENTIA (COMPUTADAS TODAS AS ESPECIALIDADES), CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO:

RENDA BRUTA TOTAL..........R$ .......................

DESPESA TOTAL...................R$........................

RENDA LÍQUIDA TOTAL........R$.......................”

ART. 4º – ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 09 DE ABRIL DE 2008.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

THAIS SILVEIRA STEIN

SECRETÁRIA DA CGJ

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2008, QUARTA-FEIRA.