PROVIMENTO Nº 4/2008: PROCESSO Nº 10-07/002748-7 PARECER Nº 10/2008 - SLA

ACRESCENTA O ARTIGO 12-B AO CAPÍTULO II DO TÍTULO I DA CNNR E REVOGA O ARTIGO 311 E PARÁGRAFO ÚNICO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUIS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO QUE NÃO SE CONVIVE MAIS COM PERÍODOS DE ACENTUADA INFLAÇÃO, O QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE DETERMINAR NOVO CRITÉRIO PARA A INDEXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS; 

CONSIDERANDO QUE A ANÁLISE SISTEMÁTICA DO SISTEMA JURÍDICO E A REALIDADE DOS INDICADORES DOS PREÇOS DOS BENS E DIREITOS APONTAM COMO RAZOÁVEL QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE PROCEDA ANUALMENTE, A PARTIR DA DATA DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS;

CONSIDERANDO QUE O ÍNDICE DE CORREÇÃO A SER ADOTADO, POR UM CRITÉRIO DE COERÊNCIA, DEVE SER O MESMO OBSERVADO PARA O REAJUSTE DA TABELA DE EMOLUMENTOS CONFORME DISPÕE ATUALMENTE A LEI ESTADUAL Nº 12.692/06, OU SEJA, O INDICADO PELO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS ECONÔMICAS DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - IPC/IEPE/UFRGS, PROVÊ:

ART. 1º - FICA ACRESCENTADO O ARTIGO 12-B À CNNR, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 12-B – AS BASES DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS, ESTA¬BELECIDAS PELA LEI ESTADUAL 12.692/06 (REGIMENTO DE EMOLUMENTOS), PODERÃO SER ATUALIZADAS NA PERIODICIDADE ANUAL, NAS SEGUINTES HIPÓTESES E CONDIÇÕES: 

I – NO REGISTRO DE IMÓVEIS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, OS TÍTULOS A SEREM REGISTRADOS OU AVERBADOS, SE A SUA APRESENTAÇÃO OCORRER MAIS DE UM ANO APÓS A SUA ELABORAÇÃO, OU DA AVALIAÇÃO, NOS CASOS EM ESTA CONSTITUA A BASE DE CÁLCULO DO ATO REGISTRAL; 

II – NOS TABELIONATOS, SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS, ANTIGOS OFÍCIOS DISTRITAIS E DE SEDE MUNICIPAL, SE OMISSA A LEI FISCAL QUANTO AO PRAZO DE VALIDADE DA AVALIAÇÃO, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE UM ANO DA REALIZAÇÃO DESTA; 

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR CONSTANTE DO DOCUMENTO SERÁ ATUALIZADO PELA VARIAÇÃO DA URE ATÉ MARÇO 2007, CONFORME DISPÕE O PROVIMENTO Nº 62/94-CGJ, E, PELO PERÍODO RESTANTE, PELA VARIAÇÃO ANUAL DO IPC/IEPE/UFRGS”.

ART. 2º - FICA REVOGADO O ARTIGO 311 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CNNR.

ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 31 DE JANEIRO DE 2008.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL

CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA

SECRETÁRIA DA CGJ

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2008, QUARTA-FEIRA.