PROVIMENTO Nº 3/2008: PROCESSO Nº 10-07/002748-7 PARECER Nº 10/2008 – SLA

HIPOTECA. REGISTRO ABRANGENDO TODAS AS UNIDADES OU PARTE DELAS. BASE DE CÁLCULO. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 555 DA CNNR.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUIS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO O QUE DISPÕEM AS LEIS 8938/89 E 12692/06, NO QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULOS DE EMOLUMENTOS QUANDO DO REGISTRO DE HIPOTECA QUE ABRANJA VÁRIAS UNIDADES, RESOLVE:

ART. 1º - O ART. 555 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ARTIGO 555º - QUANDO SE TRATAR DE REGISTRO DE HIPOTECA ABRANGENDO ENGLOBADAMENTE TODAS AS UNIDADES OU PARTE DELAS, DE EDIFÍCIO CUJA INCORPORAÇÃO ESTEJA REGISTRADA, OS EMOLUMENTOS SERÃO CALCULADOS PELO VALOR DA GARANTIA DE UM REGISTRO. 

PARÁGRAFO ÚNICO – NO CASO DE SEREM FEITOS OUTROS LANÇAMENTOS NAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES, PARA CADA UM DESTES, OS EMOLUMENTOS SERÃO COBRADOS COMO ATOS SEM VALOR DECLARADO”.

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 31 DE JANEIRO DE 2008.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL

CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA

SECRETÁRIA DA CGJ

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2008, SEXTA-FEIRA.