PROVIMENTO Nº 41/2007: PROCESSO Nº 10-07/001790-2 PARECER Nº 090/2007 – SLA

INSTITUI MODELO OFICIAL DE RELATÓRIO ANUAL, PARA OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUIS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL ENVIADO A ESTA CORREGEDORIA;

CONSIDERANDO A LEI ESTADUAL 12.692/06, RESOLVE PROVER:

ART. 1º - INSTITUI COMO MODELO OFICIAL DE RELATÓRIO ANUAL, PARA OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, O DOCUMENTO ANEXO, QUE PASSA A SER PEÇA INTEGRANTE DESTE PROVIMENTO E DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL-CNNR.

ART. 2º - A LETRA B, DO ARTIGO 19 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 19...

B) NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE CADA ANO, O EXTRATO DO MOVIMENTO DOS ATOS PRATICADOS E A INFORMAÇÃO DO VALOR DOS EMOLUMENTOS ARRECADADOS, NO ANO ANTERIOR, SERÃO ENVIADOS À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, ATRAVÉS DO E-MAIL SERAJCGJ@TJ.RS.GOV.BR, CONFORME MODELO ANEXO.

ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 13 DE DEZEMBRO DE 2007.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL

CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA

SECRETÁRIA DA CGJ