PROVIMENTO Nº 32/2007: PROCESSO Nº 10-07/003291-0 PARECER Nº 064/2007-SLA

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL, À EXPORTAÇÃO, COMERCIAL, BANCÁRIO E DE PRODUTO RURAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 409 DA CNNR.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUIS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO NÃO HAVER CRITÉRIO LEGAL RAZOÁVEL A JUSTIFICAR QUE DETERMINADAS CÉDULAS DE CRÉDITO EXIJAM O RECONHECIMENTO DE FIRMA, ENQUANTO PARA OUTRAS NÃO SEJA ESTE NECESSÁRIO,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º – O ART. 409 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 409 – É DESNECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA COMO CONDIÇÃO PARA O REGISTRO, NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO, DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL, À EXPORTAÇÃO, COMERCIAL, BANCÁRIO, IMOBILIÁRIO E DE PRODUTO RURAL.” 

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 11 DE OUTUBRO DE 2007.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL

CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA

SECRETÁRIA DA CGJ

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2007, SEXTA-FEIRA.