PROVIMENTO Nº 31/2007: PROCESSO Nº 10-07/002027-0 PARECER Nº 072/2007 - SLA

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EMOLUMENTOS. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUIS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR A REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO;

CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS SÃO EXERCIDOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO E QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART.236, § 2º, CF) ATRIBUIU EXPRESSAMENTE À LEI FEDERAL A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER NORMAS GERAIS PARA FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO;

CONSIDERANDO QUE CABE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS (ARTIGO 22, XXV DA CF) E, POR ISSO, DEFINIR O QUE POSSA OU NÃO SER COBRADO POR ESSE SERVIÇO;

CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEU UM MÍNIMO A RESPEITO DOS ATOS GRATUITOS, NÃO IMPEDINDO QUE A LEI OS AMPLIE, POIS A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO ALIENA O PODER DE ISENTAR QUE PERMANECE COM A ENTIDADE ESTATAL COMPETENTE PARA TRIBUTAR;

CONSIDERANDO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 129, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 26, § 3º, DA LEI 8625/93;

CONSIDERANDO QUE A CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL JÁ CONTEMPLA A REGRA DA GRATUIDADE, TENDO HAVIDO APENAS UM LAPSO DE SISTEMATIZAÇÃO, EIS QUE CONSTOU NO TÍTULO II – DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – QUANDO DEVERIA FIGURAR NA PARTE REFERENTE AOS EMOLUMENTOS EM GERAL – TITULO I;

RESOLVE PROVER:

FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 75 DA CNNR E ACRESCENTANDO, COM O MESMO TEOR DESTE, O ARTIGO 12-A, IN VERBIS:

“ART. 12-A. AS REQUISIÇÕES DE CERTIDÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS.”

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 05 DE OUTUBRO DE 2007.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL

CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA

SECRETÁRIA DA CGJ

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2007, SEXTA-FEIRA.