PROVIMENTO Nº 27/2007: PROCESSO Nº 10-07/002518-2 PARECER Nº 41/2007-SLA

REVOGA O ARTIGO 24, L DA CNNR – CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 12 DO PROVIMENTO 12/07-CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO DECISÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DESEMBARGADOR MARCO ANTÔNIO BARBOSA LEAL, NO EXPEDIENTE THEMIS ADIMIN. Nº 0010-07/002518-2,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - FICA REVOGADO O ARTIGO 24L DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR (PROV.Nº 32/2006-CGJ), COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 12 DO PROVIMENTO Nº 12/07-CGJ, OU SEJA, AOS CENTROS DE REGISTROS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – CRVA’S NÃO SE APLICA O SISTEMA INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 12.692/06.

ART. 2º - DEVE SER OBSERVADA COMO DATA DA INTERRUPÇÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 24L DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR O DIA 31 DE AGOSTO DE 2007, QUANDO TODOS OS TITULARES DE CRVA’S FORAM CIENTIFICADOS DA DECISÃO SUPRA, ATRAVÉS DE E-MAIL SETORIAL, SEM PREJUÍZO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS E RECOLHER AO FUNDO NOTARIAL E REGISTRAL (FUNORE) OS RESPECTIVOS VALORES QUE TENHAM COBRADO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 17 DE SETEMBRO DE 2007.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL

CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA

SECRETÁRIA DA CGJ

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2007, SEXTA-FEIRA.