PROVIMENTO Nº 25/2007: PROCESSO Nº 10-07/001797-0 PARECER Nº 65/2007-SLA

CANCELAMENTO. REGISTRO DE PROTESTO. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 781 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO CONSULTA FORMULADA A ESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA;

CONSIDERANDO QUE O NÃO-PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS NÃO PODE SER CONSIDERADO ÓBICE PARA O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA A EFETIVIDADE DOS RESULTADOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE DETERMINAÇÃO TUTELAR JURISDICIONAL,

PROVÊ:

ART. 1º - O ARTIGO 781 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 781 – O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO, SE FUNDADO EM OUTRO MOTIVO QUE NÃO NO PAGAMENTO DO TÍTULO OU DOCUMENTO DE DÍVIDA, SERÁ EFETIVADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS, OS QUAIS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO APRESENTANTE.”

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 17 DE SETEMBRO DE 2007.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL

CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA

SECRETÁRIA DA CGJ

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2007, TERÇA-FEIRA.