PROVIMENTO Nº 24/2007: PROCESSO Nº 10-07/001978-6 PARECERES
Nº 062/2007-LAL E 401/2007-DNS/VHR
REGULAMENTA PARCIALMENTE A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA
PARTICULAR PREVISTA NO ART. 685-C DO CPC. INSERE NOVA SEÇÃO NO LIVRO III,
CAPÍTULO VII DA CNJCGJ E RESPECTIVOS ARTIGOS, 639-A, 639-B E 639-C.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL,
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 685-C DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INSERIDO PELA LEI Nº 11.382/2006,
RESOLVE PROVER:
ART. 1º - É ACRESCENTADA À CNJ-CGJ NOVA SEÇÃO, NO LIVRO III, CAPÍTULO VII DA CNJ-CGJ, E RESPECTIVOS ARTIGOS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO, RENUMERANDO-SE AS DEMAIS SEÇÕES DO REFERIDO CAPÍTULO:
§ 1º - A LISTA DE CORRETORES DE IMÓVEIS CREDENCIADOS PARA
EFETUAR A VENDA DE BENS IMÓVEIS ESTÁ DISPONÍVEL NA INTRANET NOS ENDEREÇOS
ELETRÔNICOS: WWW.CRECI-RS.ORG.BR E WWW.TJ.RS.GOV.BR
§ 2º - AO DEFERIR O PEDIDO DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, INCUMBE AO MAGISTRADO: A) FIXAR O PRAZO EM QUE A ALIENAÇÃO DEVE SER EFETIVADA; B) A FORMA E EXTENSÃO DA PUBLICIDADE; C) O PREÇO MÍNIMO PARA ALIENAÇÃO (ART. 680 DO CPC); D) AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E AS GARANTIAS EXIGIDAS; E) FIXAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, OBSERVANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A TABELA DE HONORÁRIOS HOMOLOGADA PELO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO GRANDE DO SUL (WWW.CRECI-RS.ORG.BR).
ART. 639-B COMPETE AO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO GRANDE DO SUL RECEBER E PROCESSAR AS RECLAMAÇÕES, NOTICIANDO PRÁTICA DE IRREGULARIDADES POR PARTE DE CORRETOR DE IMÓVEL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, BEM COMO APLICAR, SE FOR O CASO, A RESPECTIVA SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
§ 1º - NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CAPUT DO PRESENTE ARTIGO DEVERÃO OS MAGISTRADOS ENCAMINHAR ÀQUELE ÓRGÃO CÓPIA DE PEÇAS PROCESSUAIS QUE DOCUMENTEM A PRÁTICA DE IRREGULARIDADE COMETIDA POR CORRETOR, BEM COMO EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CADASTRO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA REALIZAR A ALIENAÇÃO PREVISTA NO ART. 685-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ART. 639-C – A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS FAR-SE-Á POR
PROFISSIONAL CONSIDERADO HABILITADO PELO JUÍZO PARA ESSE FIM, DEVENDO O
MAGISTRADO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO BEM.“
ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 04 DE SETEMBRO DE 2007.
DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ROSANE MARIA SABINO DA SILVA
SECRETÁRIA DA CGJ
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2007, SEXTA-FEIRA.
