PROVIMENTO Nº 15/2007: PROCESSO Nº 11-07/000198-2 PARECER Nº 25/2007-SLA

EMOLUMENTOS. NASCIMENTO, RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E ÓBITO. GRATUIDADE. ALTERA ART. 74 CNNR.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL Nº 10.169, DE 29.12.2000, DISPÕE, EM SEU ARTIGO 2º, QUE: “PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DOS EMOLUMENTOS, A LEI DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL LEVARÁ EM CONTA A NATUREZA PÚBLICA E O CARÁTER SOCIAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO...”; 

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIZ QUE “OS FILHOS, HAVIDOS OU NÃO DA RELAÇÃO DO CASAMENTO, OU POR ADOÇÃO, TERÃO OS MESMOS DIREITOS E QUALIFICAÇÕES, PROIBIDAS QUAISQUER DESIGNAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS RELATIVAS À FILIAÇÃO”; 

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 5º, LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIZ QUE: “SÃO GRATUITOS PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES, NA FORMA DA LEI: 

CONSIDERANDO O ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DIZ: “SÃO GRATUITOS OS ASSENTOS DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E O DE ÓBITO, BEM COMO A PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA” E SEU PARÁGRAFO ÚNICO: “PARA OS RECONHECIDAMENTE POBRES NÃO SERÃO COBRADOS EMOLUMENTOS PELAS CERTIDÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO”; 

CONSIDERANDO O ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, QUE DIZ: “NÃO SERÃO COBRADOS EMOLUMENTOS PELO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E PELO ASSENTO DE ÓBITO, BEM COMO PELA PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA.”; 

CONSIDERANDO QUE O RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO É UM COMPLEMENTO AO REGISTRO QUE PENDIA DE UMA INFORMAÇÃO, 

RESOLVE PROVER: 

ART. 1º - FICA ALTERADO O CAPUT DO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, PASSANDO A CONSTAR A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“ART. 74 – NÃO SERÃO COBRADOS EMOLUMENTOS PELO REGISTRO DE NASCIMENTO, PELA AVERBAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E PELO ASSENTO DE ÓBITO, BEM COMO PELA PRIMEIRA CERTIDÃO RESPECTIVA. 

(...)” 

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 

PORTO ALEGRE, 13 DE JUNHO DE 2007.