PROVIMENTO Nº 24/2005: PROCESSO Nº 23115/04-5 PARECER Nº 127/2005-JLRA

PROJETO MORE LEGAL III. ASSINATURA DOS CONFRONTANTES. RECONHECIMENTO. ALTERA REDAÇÃO DO INC. I DO ART. 7º.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INCENTIVAR-SE AO MÁXIMO A APLICAÇÃO DO PROJETO MORE LEGAL - CUJA VERSÃO MAIS ATUALIZADA CONSISTE NO PROVIMENTO Nº 28/2004-CGJ -, EM VIRTUDE DE SUA EMINENTE FINALIDADE DE INTEGRAÇÃO SOCIAL; 

CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE, 

RESOLVE PROVER: 

ART. 1º - A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO Nº 28/2004-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 7º - (OMISSIS) 

I – A ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES DA FRAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE QUER LOCALIZAR, EXPRESSA EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, NESTE CASO COM AS ASSINATURAS RECONHECIDAS, ENTENDIDOS COMO CONFRONTANTES AQUELES PREVISTOS NO § 10º DO ARTIGO 213 DA LEI Nº 6015/73.” 

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 

PUBLIQUE-SE. 

CUMPRA-SE. 

PORTO ALEGRE, 01 DE NOVEMBRO DE 2005. 

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO 

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Registre-se e publique-se. 

VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES, 

Secretária da CGJ.