PROVIMENTO Nº 24/2004: PROCESSO Nº 23106/03-8 PARECER Nº 93/2004-GE-EJLC

ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS - AVERBAÇÃO - ACRESCENTA ARTIGO 161A E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 387 DA CNNR.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

CONSIDERANDO O TEOR PROVIMENTO Nº 24/03-CGJ, 

CONSIDERANDO O ARTIGO 1639, § 2, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO; 

CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE, 

RESOLVE PROVER: 

ART. 1º - FICA CRIADO O ARTIGO 161A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, COM O SEGUINTE TEOR: 

"ART. 161A - AVERBAR-SE-Á, AINDA, NO ASSENTO DE CASAMENTO, A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, À VISTA DE MANDADO JUDICIAL." 

ART. 2º - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 387 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL: 

"ART. 387 - .... 

I - AS CONVENÇÕES ANTENUPCIAIS, OS REGIMES DE BENS DIVERSOS DO LEGAL E A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, NOS REGISTROS PERTINENTES A IMÓVEIS OU A DIREITOS REAIS PERTENCENTES A UM DOS CÔNJUGES, INCLUSIVE OS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE AO CASAMENTO." 

ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 

PUBLIQUE-SE. 

CUMPRA-SE. 

PORTO ALEGRE, 27 DE SETEMBRO DE 2004. 

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO 

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA 

VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES 

SECRETÁRIA DA CGJ. 

08/10/2004