PROVIMENTO Nº 6/2004: PROCESSO Nº 22738/03-0 PARECER Nº 006/2004-CM/GE

UNIÃO ESTÁVEL. PESSOAS DO MESMO SEXO. INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 215 DA CNNR-CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - INCLUI-SE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 215 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL REGISTRAL, COM O SEGUINTE TEOR:

 "ART. 215

(...)

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PESSOAS PLENAMENTE CAPAZES, INDEPENDENTE DA IDENTIDADE OU OPOSIÇÃO DE SEXO, QUE VIVAM UMA RELAÇÃO DE FATO DURADOURA, EM COMUNHÃO AFETIVA, COM OU SEM COMPROMISSO PATRIMONIAL, PODERÃO REGISTRAR DOCUMENTOS QUE DIGAM RESPEITO A TAL RELAÇÃO. AS PESSOAS QUE PRETENDAM CONSTITUIR UMA UNIÃO AFETIVA NA FORMA ANTERIORMENTE REFERIDA TAMBÉM PODERÃO REGISTRAR OS DOCUMENTOS QUE A ISSO DIGAM RESPEITO.”

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 17 DE FEVEREIRO DE 2004.

DÊS. ARISTIDES P. DE ALBUQUERQUE NETO

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

VALÉRIA GAMBOGI RODRIGUES.

SECRETÁRIA-SUBSTITUTA DA CGJ.

03/03/2004