PROVIMENTO Nº 37/2003: PROCESSO Nº 20719/03-5 PARECER Nº 119/2003-EFN/GE

ITBI. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ALTERA ARTIGOS 418 E 700 DA CNNR.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE, RESOLVE PROVER:

ART. 1º - A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 418 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A SER A SEGUINTE:

"ART. 418 (...)

§ 2º - QUANDO SE TRATAR DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, DELA CONSTANDO CERTIDÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ITBI E INDICAÇÃO DE QUE A RESPECTIVA GUIA SE ENCONTRA ARQUIVADA NO TABELIONATO ONDE FOI LAVRADA A ESCRITURA, FICARÁ DISPENSADO O ARQUIVO DA GUIA DE RECOLHIMENTO NO CRI."

ART. 2º - FICA SUPRIMIDO O § 1º DO ART. 700 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTA RIAL E REGISTRAL, CUJO CAPUT PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 700 - OS DOCUMENTOS TRANSCRITOS NAS ESCRITURAS, COM EXCEÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI, SÃO ARQUIVADOS NO TABELIONATO, DE FORMA A ASSEGURAR PRONTO ACESSO E CONSULTA."

ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 27 DE NOVEMBRO DE 2003.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES,

SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

03/12/2003