PROVIMENTO Nº 27/2003: PROCESSO Nº 22819/01-1 PARECER Nº 011/2003-CM-GE

UNIÃO ESTÁVEL. TRANSFORMAÇÃO EM CASAMENTO CRIA DISPOSITIVO NA CNJ-CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO;

CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE,

RESOLVE PROVER:

ART. 1º - ACRESCENTAM-SE OS SEGUINTES ARTIGOS À CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL:

"ART. 1006 - (...)

TITULO III - NORMALIZAÇÃO ESPARSA

CAPÍTULO V - DA TRANSFORMAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO

ART. 1.OO6A - A TRANSFORMAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO SERÁ PROCEDIDA MEDIANTE PEDIDO AO JUIZ, QUE DESIGNARÁ AUDIÊNCIA PARA OUVIR OS REQUERENTES E DUAS TESTEMUNHAS - NÃO IMPEDIDAS OU SUSPEITAS.

ART. 1.006B - O JUIZ INDAGARÁ SOBRE OS REQUISITOS DO CAPUT DO ART. 1.723 DO CC/2000 E AINDA SOBRE OS IMPEDIMENTOS REFERIDOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO.

ART. 1.006C - A AUDIÊNCIA ORAL PODERÁ SER DISPENSADA DESDE QUE OS REQUERENTES COMPROVEM A UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE DOCUMENTOS E DECLAREM DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE, A INEXISTÊNCIA DOS IMPEDIMENTOS ANTES MENCIONADOS.

ART. 1.006D - A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE (ART. 1.525, I) E SE FOR O CASO COMO DOCUMENTO REFERIDO NO ART. 1.525, II. DEVERÁ CONSTAR A OPÇÃO QUANTO AO REGIME DE BENS E REFERÊNCIA AO SOBRENOME.

ART. 1.006E - O JUIZ, A PEDIDO DOS REQUERENTES, PODERÁ FIXAR O PRA2O A PARTIR DO QUAL A UNIÃO ESTÁVEL RESTOU CARACTERIZADA.

ART. 1.OO7F - O MINISTÉRIO PÚBLICO SERÁ OBRIGATORIAMENTE INTIMADO, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA.

ART. 1.006G - É FACULTADA A INTERVENÇÃO NO PROCESSO A QUEM CONHECER ALGUM DOS IMPEDIMENTOS ELENCADOS NO ART. 1.521, COM EXCEÇÃO DO INCISO IV (ART. 1.723, §1º, DO CC/2002).

ART. 1.006H - OS PROCLAMAS E OS EDITAIS FICAM DISPENSADOS.

ART. 1.006I - HOMOLOGADA A CONVERSÃO (ART. 1.726 DO CC/2002), O JUIZ ORDENARÁ O REGISTRO PARA QUE O OFICIAL PROCEDA AO ASSENTO NO LIVRO B - AUXILIAR."

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 19 DE SETEMBRO DE 2003.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES,

SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

25/09/2003