PROVIMENTO Nº 26/2003: PROCESSO N° 22103/03-2

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DO PROVIMENTO 14/99-CGJ, INTRODUZIDO PELO ARTIGO 2º DO PROVIMENTO 20/99-CGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS TABELIÃES DE NOTAS ESTABELECIDA NO ARTIGO 7º DA LEI 8.935/94,

RESOLVE PROVER:

ART. 1° - O ARTIGO 11 DO ITEM VI DO PROVIMENTO 14/99-CGJ, INSERIDO PELO ARTIGO 2° DO PROVIMENTO 20/99-CGJ, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

 " VI - DISPOSIÇÕES FINAIS:

ART. 11 - AOS OFICIAIS DOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS QUE TAMBÉM EXERÇAM ATIVIDADE NOTARIAL, AOS RESPONSÁVEIS PELOS CENTROS DE REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CRVAS, BEM COMO AOS DEMAIS PREPOSTOS DO DETRAN/RS, É VEDADA A PRÁTICA DE ATOS DE COMPETÊNCIA DO TABELIÃO DE NOTAS NOS CRVAS, POSTOS DE ATENDIMENTO E POSTOS AVANÇADOS, ESPECIALMENTE A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS."

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 17 DE SETEMBRO DE 2003.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES,

SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

23/09/2003