LEGISLAÇÃO

PROVIMENTO ESTADUAL - 24/2003

PROVIMENTO Nº 24/2003: PROCESSO Nº 20860/03-8 PARECER Nº 191/2003-MAS

 

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, NOS TERMOS DA LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (NOVO CÓDIGO CIVIL).

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO) ADMITE, EM SEU ART. 1.639, § 2º, A ALTERAçÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM PEDIDO MOTIVADO DE AMBOS OS CÓNJUGES, APURADA A PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES INVOCADAS E RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR-SE O PROCEDIMENTO JUDICIAL VISANDO À MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS, PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA;

 

RESOLVE PROVER:

ART. lº - A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO DECORRERÁ DE PEDIDO MANIFESTADO POR AMBOS OS CÔNJUGES, EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE PUBLICAR EDITAL COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, A FIM DE IMPRIMIR A DEVIDA PUBLICIDADE À MUDANÇA, VISANDO RESGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS;

ART. 2º - A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO É NECESSÁRIA PARA A VALIDADE DA MUDANÇA;

ART. 3º - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SERÃO EXPEDIDOS MANDADOS DE AVERBAÇÃO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E DE IMÓVEIS, E, CASO QUALQUER DOS CÔNJUGES SEJA EMPRESÁRIO, AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS;

ART. 4º - A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA RESPECTIVA COMARCA ONDE SE PROCESSAR A MUDANÇA;

ART. 5º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PORTO ALEGRE, 10 DE SETEMBRO DE 2003.

 

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

  

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES,

SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

17/09/2003