PROVIMENTO Nº 24/2003: PROCESSO Nº 20860/03-8 PARECER Nº
191/2003-MAS
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS
DO CASAMENTO, NOS TERMOS DA LEI N° 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (NOVO
CÓDIGO CIVIL).
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA
PEREIRA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
(CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO) ADMITE, EM SEU ART. 1.639, § 2º, A ALTERAçÃO DO
REGIME DE BENS DO CASAMENTO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM PEDIDO MOTIVADO
DE AMBOS OS CÓNJUGES, APURADA A PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES INVOCADAS E RESSALVADOS
OS DIREITOS DE TERCEIROS;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR-SE O PROCEDIMENTO JUDICIAL VISANDO À MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS, PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA;
RESOLVE PROVER:
ART. lº - A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO DECORRERÁ DE PEDIDO MANIFESTADO POR AMBOS OS CÔNJUGES, EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE PUBLICAR EDITAL COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, A FIM DE IMPRIMIR A DEVIDA PUBLICIDADE À MUDANÇA, VISANDO RESGUARDAR DIREITOS DE TERCEIROS;
ART. 2º - A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PÚBLICO É NECESSÁRIA PARA A VALIDADE DA MUDANÇA;
ART. 3º - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SERÃO
EXPEDIDOS MANDADOS DE AVERBAÇÃO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL E DE IMÓVEIS,
E, CASO QUALQUER DOS CÔNJUGES SEJA EMPRESÁRIO, AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS
MERCANTIS;
ART. 4º - A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS É DE COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA RESPECTIVA COMARCA ONDE SE PROCESSAR A MUDANÇA;
ART. 5º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 10 DE SETEMBRO DE 2003.
DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES,
SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
17/09/2003