PROVIMENTO Nº 22/2003: PROCESSO Nº 20719/03-5 PARECER Nº 177/03-MAS-GE

ALTERA A REDAÇÃO DO §1°, DO ARTIGO 418, DA CNNR.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO PROBLEMAS SURGIDOS EM ALGUMAS SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS, A RESPEITO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÕES;

 CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR A MATÉRIA EM AMBITO ESTADUAL;

CONSIDERANDO QUE COMPETE A NOTÁRIOS E REGISTRADORES A FISCALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS ATOS QUE DEVEM PRATICAR;

CONSIDERANDO O TEOR DO PARECER EM EPÍGRAFE.

RESOLVE PROVER:

ART. 1° - O § 1°, DO ART. 418, DA CNNR, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART, 418-(...)

§ 1° - PARA ESSE FIM, NÃO BASTARÁ A AFIRMAÇÃO DO NOTÁRIO OU AGENTE FINANCEIRO, OU APENAS A TRANSCRIÇÃO DO TEOR DA GUIA DE PAGAMENTO NO INSTRUMENTO OU EM SEPARADO, DEVENDO SER APRESENTADA AO REGISTRO IMOBILIÁRIO UMA VIA ORIGINAL DA GUIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÕES, QUE NELE FICARÁ ARQUIVADA."

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 25 DE AGOSTO DE 2003.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

DR. CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES,

SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

29/08/2003