EXPEDIENTE Nº 0010-17/000022-0

INCLUI O ARTIGO 12-H E PARÁGRAFOS NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, REGULAMENTANDO A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NAS PRIMEIRAS AQUISIÇÕES IMOBILIÁRIAS RESIDENCIAIS 

CUJOS RECURSOS SEJAM ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADORA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE DIRIMIR DÚVIDAS ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS;

CONSIDERANDO A CONTROVÉRSIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUANTO À CONCESSÃO DO DESCONTO ESTABELECIDO NO ARTIGO 290 DA LEI N.º 6015/73;

CONSIDERANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL NOS AUTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 70056059041;

CONSIDERANDO A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 913.952;

CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, QUE ESTABELECE A IGUALDADE TRIBUTÁRIA AOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE JURÍDICA;

CONSIDERANDO HAVER LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A MATÉRIA;

PROVÊ:

ART. 1º - FICA INCLUÍDO O ARTIGO 12-H E PARÁGRAFOS NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 12-H – OS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS ATOS RELACIONADOS COM A PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS RESIDENCIAIS FINANCIADA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, DEVEM TER REDUÇÃO DE 50%, DE ACORDO COM A DISCIPLINA LEGAL DA MATÉRIA (ART. 290 DA LEI 6015/73).

§1º - O DESCONTO DO CAPUT APLICA-SE, INCLUSIVE, ÀS AVERBAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES DECORRENTES DO FINANCIAMENTO E AOS CANCELAMENTOS DAS RESPECTIVAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS OU HIPOTECÁRIAS.

§2º – A NÃO CONCESSÃO DO DESCONTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTITUIRÁ INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 08 DE FEVEREIRO DE 2017.

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA

CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA