PROVIMENTO Nº 016/2016: CGJ
Processo 4973-08/000019-8
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO “24D” DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PARA ATUALIZAR OS VALORES DOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO REAJUSTADOS COM BASE NA CORREÇÃO ACUMULADA DE JANEIRO/2015 A ABRIL/2016, TOTALIZANDO 17,99%.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO O DÉFICIT DOS VALORES ARRECADADOS PELO FUNORE – FUNDO NOTARIAL E REGISTRAL – PARA RESSARCIR DESPESAS DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E A PROVER OUTROS SERVIÇOS;
CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DOS VALORES DOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO, CUJO SUPEDÂNEO SE ENCONTRA NO § 6º DO ART. 11 DA LEI Nº. 12.692/2006;
CONSIDERANDO OPORTUNA A CORREÇÃO DO VALOR ATUAL, APLICANDO-SE VARIAÇÃO DO IPC-IEPE REFERENTES AO ACUMULADO DE JANEIRO/2015 A ABRIL/2016, EM PERCENTUAL DE 17,99%;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ARREDONDAMENTO DOS VALORES CORRIGIDOS;
CONSIDERANDO QUE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE, QUANDO DA CRIAÇÃO DA LEI 12.692/06 QUE PERMITE O REAJUSTE DE VALORES MEDIANTE APROVAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, DECORREU O PRAZO NONAGESIMAL;
CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 103, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
P R O V Ê:
ART. 1º - FICA ALTERADO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 24D DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 24 - D – .........
§ 1º - EM CADA SOLICITAÇÃO, O TITULAR DA SERVENTIA PODERÁ REQUERER QUANTITATIVO DE SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL PARA CADA UMA DAS SEGUINTES FAIXAS:
ART. 2º - O REAJUSTAMENTO DEVERÁ ENTRAR EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE SE COMPLETAR 30 DIAS DA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DESTE PROVIMENTO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 103, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 27 DE MAIO DE 2016.
DESª. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA,
CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA.
