PROCESSO Nº. 4973-08/000019-8 

ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO “24D” DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PARA ATUALIZAR OS VALORES DOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DOS VALORES DOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO, CUJO SUPEDÂNEO SE ENCONTRA NO § 6º DO ART. 11 DA LEI Nº. 12.692/2006,

CONSIDERANDO QUE MAIS DE 40% DAS AÇÕES JUDICIAIS TRAMITAM SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E QUE MUITAS DELAS RESULTAM NA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO OU AVERBAÇÃO, ATOS PRATICADOS EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, E QUE, EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DO NCPC, TODA A AJG PASSOU A SER OBRIGATÓRIA AOS SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS, ONERANDO O FUNDO, CUJA ARRECADAÇÃO ATUAL SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA ATENDER AOS SEUS PROPÓSITOS, CONSTANTES DO ITEM II DO ART. 14 DA LEI 12.692/06. 

CONSIDERANDO QUE EM VISTA DA PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 31/2016 – CGJ, QUE IMPÕE PARÂMETROS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS INTERINOS, HÁ A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAR A FISCALIZAÇÃO SOBRE AS MAIS DE 250 SERVENTIAS QUE SE ENCONTRAM VAGAS, PROVENDO A FISCALIZAÇÃO COM MELHOR INFRAESTRUTURA E PESSOAL QUALIFICADO PARA REALIZAR PERÍCIAS CONTÁBEIS NOS DADOS APORTADOS NESTA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ARREDONDAMENTO DOS VALORES CORRIGIDOS; 

CONSIDERANDO QUE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE, QUANDO DA CRIAÇÃO DA LEI 12.692/06 QUE PERMITE O REAJUSTE DE VALORES MEDIANTE APROVAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, DECORREU O PRAZO NONAGESIMAL; 

CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 103, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 

P R O V Ê: 

ART. 1º - FICA ALTERADO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 24D DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 24 - D – ......... § 1º - EM CADA SOLICITAÇÃO, O TITULAR DA SERVENTIA PODERÁ REQUERER QUANTITATIVO DE SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL PARA CADA UMA DAS SEGUINTES FAIXAS: