PROVIMENTO Nº 017/2012-CGJ
DISPONIBILIZADO NO DJE Nº 4.927, PG.05, DE 01/10/2012
PROCESSO Nº. 4973-08/000019-8
ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO “24D” DA CONSOLIDAÇÃO
NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PARA ATUALIZAR OS VALORES DOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO REAJUSTADOS EM 4,83% E 6,75%, CUMULATIVAMENTE.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GUINTHER SPODE, 1º VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO CORREGEDORGERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM EXERCÍCIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO O DÉFICIT DOS VALORES ARRECADADOS PELO FUNORE – FUNDO NOTARIAL E REGISTRAL – A RESPEITO DO RESSARCIMENTO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS;
CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DOS VALORES DOS SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO, CUJO SUPEDÂNEO SE ENCONTRA NO § 6º DO ART. 11 DA LEI Nº. 12.692/2006;
CONSIDERANDO OPORTUNA A CORREÇÃO DO VALOR ATUAL, APLICANDO-SE VARIAÇÃO DO IPC-IEPE REFERENTES AOS ANOS DE 2010 E 2011, EM PERCENTUAIS SUGERIDOS DE 4,83% E 6,75%, CUMULATIVAMENTE;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ARREDONDAMENTO DOS VALORES CORRIGIDOS;
CONSIDERANDO QUE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE, QUANDO DA CRIAÇÃO DA LEI 12.692/06 QUE PERMITE O REAJUSTE DE VALORES MEDIANTE APROVAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, DECORREU O PRAZO NONAGESIMAL;
CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 103, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIO,
P R O V Ê:
ART. 1º - FICA ALTERADO O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 24D DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 24 - D – .........
§ 1º - EM CADA SOLICITAÇÃO, O TITULAR DA SERVENTIA PODERÁ REQUERER QUANTITATIVO DE SELOS DIGITAIS DE FISCALIZAÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL PARA CADA UMA DAS SEGUINTES FAIXAS:
ART. 2º - O REAJUSTAMENTO DEVERÁ ENTRAR EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE SE COMPLETAR 30 DIAS DA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DESTE PROVIMENTO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 103, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 27 DE SETEMBRO DE 2012.
DES. GUINTHER SPODE, 1º VICE-PRESIDENTE,
NO IMPEDIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA EM EXERCÍCIO.
