PROVIMENTO Nº 38/2008: PROCESSO Nº 10-08/000768-3 PARECER Nº 121/2008-MCMC/GE
IBGE. BANCO DE DADOS. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 619-O DA CNNR-CGJ, RENUMERANDO OS SUBSEQÜENTES.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO O TEOR DO ARTIGO 42 DA RESOLUÇÃO Nº 35 DO CNJ, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA LEI 11441/07;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE NORMATIZAR-SE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO IBGE, POR PARTE DOS TABELIONATOS DE NOTAS, A RESPEITO DAS ESCRITURAS DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO REALIZADAS NESSAS SERVENTIAS,
RESOLVE:
ART. 1º - A REDAÇÃO DO ART. 619-O DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A SER A SEGUINTE:
“ART. 619-O - OS TABELIÃES DE NOTAS REMETERÃO À FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), DENTRO DOS PRIMEIROS 08 (OITO) DIAS DOS MESES DE JANEIRO, ABRIL, JUNHO E OUTUBRO DE CADA ANO, UM MAPA DAS ESCRITURAS DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO REALIZADAS NO TRIMESTRE ANTERIOR.
PARÁGRAFO ÚNICO - O IBGE FORNECERÁ OS MAPAS OU PROGRAMA INFORMATIZADO, PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTE ITEM, PODENDO REQUISITAR AOS TABELIÃES QUE FAÇAM AS CORREÇÕES NECESSÁRIAS.”
ART. 2º - O ANTERIOR ARTIGO 619-O PASSA A DENOMINAR-SE 619-P.
ART. 3º - O ANTERIOR ARTIGO 619-P PASSA A DENOMINAR- SE 619-Q.
ART. 4º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 12 DE SETEMBRO DE 2008.
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ROSANE MARIA SABINO DA SILVA
SECRETÁRIA DA CGJ – SUBSTITUTA
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18 DE SETEMBRO DE 2008, QUINTA-FEIRA.