IBGE. BANCO DE DADOS. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 619-O DA CNNR-CGJ, RENUMERANDO OS SUBSEQÜENTES.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO O TEOR DO ARTIGO 42 DA RESOLUÇÃO Nº 35 DO CNJ, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA LEI 11441/07;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE NORMATIZAR-SE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO IBGE, POR PARTE DOS TABELIONATOS DE NOTAS, A RESPEITO DAS ESCRITURAS DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO REALIZADAS NESSAS SERVENTIAS,

RESOLVE: 

ART. 1º - A REDAÇÃO DO ART. 619-O DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A SER A SEGUINTE:

“ART. 619-O - OS TABELIÃES DE NOTAS REMETERÃO À FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), DENTRO DOS PRIMEIROS 08 (OITO) DIAS DOS MESES DE JANEIRO, ABRIL, JUNHO E OUTUBRO DE CADA ANO, UM MAPA DAS ESCRITURAS DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO REALIZADAS NO TRIMESTRE ANTERIOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - O IBGE FORNECERÁ OS MAPAS OU PROGRAMA INFORMATIZADO, PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTE ITEM, PODENDO REQUISITAR AOS TABELIÃES QUE FAÇAM AS CORREÇÕES NECESSÁRIAS.”

ART. 2º - O ANTERIOR ARTIGO 619-O PASSA A DENOMINAR-SE 619-P.

ART. 3º - O ANTERIOR ARTIGO 619-P PASSA A DENOMINAR- SE 619-Q.

ART. 4º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PORTO ALEGRE, 12 DE SETEMBRO DE 2008.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA

SECRETÁRIA DA CGJ – SUBSTITUTA  

 

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18 DE SETEMBRO DE 2008, QUINTA-FEIRA.