REPUBLICAÇÃO - ALTERA ARTIGOS DA CNJ-CGJ PARA ADEQUÁ-LA ÀS LEIS FEDERAIS Nº 11.232/2005 E 11.382/2006 E LEIS ESTADUAIS Nº 12.765/2007, 12.613/2006 E 12.692/2006, BEM COMO AO PROVIMENTO Nº 38/2007 – CGJ. REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATUALIZAR A CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL EM FACE DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTRODUZIDAS PELAS LEIS FEDERAIS 11.232/2005 E 11.382/2006, BEM COMO AQUELAS INTRODUZIDAS NO REGIMENTO DE CUSTAS PELA LEI 12.765, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007, QUE TAMBÉM ALTEROU DISPOSIÇÕES DA LEI 8.960/89, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA JUDICIÁRIA E, AINDA, DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 38/2007-CGJ, 

RESOLVE PROVER: 

ART. 1º - A REDAÇÃO DO ART. 454 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 454 – EMOLUMENTOS SÃO AS DESPESAS DEVIDAS PELOS INTERESSADOS AOS RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, PELOS ATOS QUE VIEREM A SER PRATICADOS NO ÂMBITO DE SUAS SERVENTIAS, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA LEGAL, DE ACORDO COM OS VALORES PREVISTOS PARA CADA UM DELES, NA CONFORMIDADE DAS TABELAS DE EMOLUMENTOS ANEXAS, SUAS NOTAS EXPLICATIVAS E OBSERVAÇÕES, TODAS COM FORÇA NORMATIVA. 

PARÁGRAFO 1º - O VALOR DOS EMOLUMENTOS DEVERÁ ATENDER À NATUREZA PÚBLICA E AO CARÁTER SOCIAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E CORRESPONDER AO EFETIVO CUSTO E À ADEQUADA E SUFICIENTE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, QUE CONTEMPLE OS INVESTIMENTOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA A NOTÁRIOS E REGISTRADORES. 

(INSERIDO PARA ACRESCENTAR A DISPOSIÇÃO NORMATIVA-EXPLICATIVA DO § ÚNICO DO ART. 1º DA LEIESTADUAL Nº 12692/06) 

PARÁGRAFO 2° - AS TABELAS DE EMOLUMENTOS APROVADAS PELA LEI ESTADUAL Nº 12692/06 SERÃO REAJUSTADAS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ÍNDICE RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, REFERIDO NO INCISO I DO ART. 2º DAQUELE DIPLOMA LEGAL, PARA VIGORAREM A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DO ANO SUBSEQÜENTE, DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA MESMA LEI. 

(INSERIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO § ÚNICO DO ART. 454, PARA DESCREVER A FORMA DE CORREÇÃO DAS TABELAS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12692/06). 

ART. 2º - A REDAÇÃO DO ART. 455 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 455 – AS CUSTAS E EMOLUMENTOS SERÃO CONTADOS E COBRADOS DE ACORDO COM AS TABELAS QUE INTEGRAM O REGIMENTO DE CUSTAS E COM AS TABELAS DE EMOLUMENTOS APROVADAS PELA LEI ESTADUAL Nº 12692/06.” 

(ATUALIZADO PELO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 12692/06). 

ART. 3º – FICA INCLUÍDO O ART. 455-A NA CNJ-CGJ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“ART. 455-A – OS NOTÁRIOS E REGISTRADORES TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DOS EMOLUMENTOS FIXADOS NO REGIMENTO DE EMOLUMENTOS DO ESTADO, PELOS ATOS PRATICADOS, E QUE SERÃO PAGOS PELO INTERESSADO NA FORMA DA LEI, EXCETO QUANDO CONSTAR EXPRESSAMENTE A DISPENSA EM MANDADO OU CERTIDÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.” 

(INSERIDO EM FACE DO PROVIMENTO 38/2007). 

ART. 4º – FICA INCLUÍDO O ART. 455-B NA CNJ-CGJ,COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“ART. 455-B - NÃO SERÃO COBRADOS EMOLUMENTOS PELOS ATOS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, QUANDO AS PARTES FOREM BENEFICIADAS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CONSTAR EXPRESSA DISPENSA NA ORDEM JUDICIAL.” 

(INSERIDO EM FACE DO PROVIMENTO 38/2007). 

ART. 5º – FICA INCLUÍDO O ART. 455-C NA CNJ-CGJ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“ART. 455-C – AS PENHORAS, ARRESTOS E SEQÜESTROS DE IMÓVEIS SERÃO REGISTRADOS DEPOIS DE PAGOS OS EMOLUMENTOS PELO INTERESSADO, EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OU À VISTA DE CERTIDÃO DO ESCRIVÃO, EXCETO SE O INTERESSADO ESTIVER AO ABRIGO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NA ORDEM OU CERTIDÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE A DETERMINAÇÃO DE DISPENSA DO PAGAMENTO, ALÉM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O REGISTRO, OS NOMES DO JUIZ, DAS PARTES E A NATUREZA DO PROCESSO.” 

(INSERIDO EM FACE DO PROVIMENTO 38/2007). 

ART. 6º – FICA INCLUÍDO O ART. 455-D NA CNJ-CGJ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“ART. 455-D – OS SENHORES OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO PODERÃO EXIGIR ANTECIPAÇÃO DOS EMOLUMENTOS QUANDO DO REGISTRO DE PENHORAS, ARRESTOS E SEQÜESTROS, DECORRENTES DE EXECUTIVOS FISCAIS OU DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS, BEM COMO DE INDISPONIBILIDADE JUDICIAL. 

§ 1º – NA HIPÓTESE PREVISTA NESTE ARTIGO, O REGISTRADOR DEVERÁ REMETER CÓPIA DA CONTA DE EMOLUMENTOS DISCRIMINADOS EM VALOR EXPRESSO, A FIM DE SER ANEXADA AO PROCESSO FISCAL, TRABALHISTA OU JUDICIAL DE OUTRA NATUREZA, DE MODO A POSSIBILITAR O PAGAMENTO A FINAL, OU, SE ENTENDER CONVENIENTE, PODERÁ EXIGIR O PAGAMENTO QUANDO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO, PELA PRÁTICA DOS DOIS ATOS. 

§ 2º - QUANDO A PARTE FOR BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, PROCEDENDO-SE À REMESSA DA CONTA APENAS PARA OS FINS DO ARTIGO 12, DA LEI 1.060/50. 

§ 3º - O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA A AVERBAÇÃO DA PENHORA ABRANGE TAMBÉM O CANCELAMENTO DESTA, SENDO INEXIGÍVEIS EMOLUMENTOS DO ARREMATANTE POR ESTE ATO. 

(INSERIDO EM FACE DO ART. 4º DO PROVIMENTO 38/2007). 

ART. 7º – FICA INCLUÍDO O ART. 455-E NA CNJ-CGJ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“ART. 455-E – OS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA PRÁTICA DOS ATOS NOS TABELIONATOS DE PROTESTO SERÃO PAGOS INDISTINTAMENTE PELAS PARTES, NA FORMA FIXADA PELA LEI ESTADUAL, EXCETO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM FAVOR DAS PARTES BENEFICIADAS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUANDO DELA CONSTAR A DETERMINAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO.” 

ART. 8º – A REDAÇÃO DO ART. 470 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 470– A REMUNERAÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI Nº 8951/89) PELA EXPEDIÇÃO DE CARTAS DE ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO, ARREMATAÇÃO OU DE SENTENÇA E PELA EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA, NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM JUNTO AOS CARTÓRIOS ESTATIZADOS DE PRIMEIRO GRAU, SERÁ DESTINADA INTEGRALMENTE AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 

(JUSTIFICATIVA: ATUALIZADO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11382/06 E LEI ESTADUAL Nº 12.613/2006). 

ART. 9º - A REDAÇÃO DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA SER A SEGUINTE: 

“ART. 477 - FICA AUTORIZADO AO CONTADOR JUDICIAL O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, SEMPRE QUE HOUVER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NESTE CASO, APLICA-SE A TABELA “J”, ITEM 4, I, DO REGIMENTO DE CUSTAS COM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS PELAS LEIS Nº 11.317/99 E Nº 12.765/07.” 

(ATUALIZADO PELO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.765/07). 

ART. 10 - FICA REVOGADO O ART. 478 DA CNJ, ESTANDO A MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ATENDIDA PELAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DOS ARTIGOS 475 A 477. 

ART. 11 - A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 492 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA SER A SEGUINTE: 

“ART. 492 (...) 

PARÁGRAFO ÚNICO – OS INSTRUMENTOS DE FORMAIS DE PARTILHA, CARTAS DE ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO, ARREMATAÇÃO E DE SENTENÇA, DEVERÃO CONTER AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI PROCESSUAL. A COBRANÇA DE CUSTAS, NESSES CASOS, INCIDIRÁ SOBRE TODO O INSTRUMENTO, INCLUINDO-SE A CAPA E AS FOLHAS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO, NA FORMA DO REGIMENTO, TABELA I, DOS ESCRIVÃES, SENDO QUE PARA OS FORMAIS DE PARTILHA OU CARTAS DE ADJUDICAÇÃO EXTRAÍDAS DE AUTOS DE INVENTÁRIOS OU ARROLAMENTOS, INCIDIRÁ O Nº 21, ENQUANTO QUE, NOS DEMAIS CASOS, INCIDIRÁ O Nº 05.” 

(ATUALIZADO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.382/06) 

ART. 12 - A REDAÇÃO DO ART. 493 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA SER A SEGUINTE: 

“ART. 493 – NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (LIVRO I, TÍTULO VIII, CAPÍTULO X DO CPC) INCIDEM AS CUSTAS PREVISTAS NA LETRA “B” DA TABELA “I” DOS ESCRIVÃES, DO REGIMENTO DE CUSTAS, LEI 8.121/85 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.951/89, INCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 8.960/89.” 

(ATUALIZADO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.232/05 E DA LEI ESTADUAL Nº 12.765/07). 

ART. 13 – FICA INCLUÍDO O ART. 493-A NA CNJ-CGJ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“ART. 493-A - NOS EMBARGOS DO DEVEDOR E NA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 475-I DO CPC, AS CUSTAS SERÃO CALCULADAS E COTADAS PELO ESCRIVÃO DO FEITO, CONFORME PREVISÃO DA TABELA “I”, NA FORMA DA OBSERVAÇÃO Nº 05. 

PARÁGRAFO ÚNICO – FICA VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA EFETUAR O CÁLCULO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR E NA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ART. 475-L DO CPC.” 

(ATUALIZADO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.232/05 E DA LEI ESTADUAL Nº 12.765/07). 

ART. 14 - FICA REVOGADO O ART. 550 DA CNJ, ESTANDO A MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ATENDIDA PELAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DOS ARTIGOS 646 E 647. 

ART. 15 - A REDAÇÃO DO ART. 601 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA SER A SEGUINTE: 

“ART. 601 – O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA.” 

(ATUALIZADO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.232/05). 

ART. 16 - FICA REVOGADO O ART. 602 DA CNJ, ESTANDO A MATÉRIA SUPERADA PELA DISCIPLINA NORMATIVA PREVISTA NA LEI 11.232/2005. 

ART. 17 - FICA REVOGADO O ART. 603 DA CNJ, ESTANDO A MATÉRIA SUPERADA PELA DISCIPLINA NORMATIVA PREVISTA NA LEI 11.232/2005. 

ART. 18 - FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 605 DA CNJ-CGJ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“ART. 605 (...) 

PARÁGRAFO ÚNICO – COMPETE AO CREDOR, DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE FOI INTIMADO DO ARRESTO, REQUERER A CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR. FINDO O PRAZO DO EDITAL, TERÁ O DEVEDOR O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 601, CONVERTENDO-SE O ARRESTO EM PENHORA EM CASO DE NÃO-PAGAMENTO.” 

(PARÁGRAFO ACRESCENTADO PARA ATUALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.232/05). 

ART. 19 - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO “CAPUT” E DO § 4º DO ART. 606, BEM COMO ACRESCIDO O § 5º NO MESMO ARTIGO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

ART. 606 - SE O EXECUTADO NÃO PAGAR NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, O OFICIAL DE JUSTIÇA PENHORAR-LHE-Á TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PROCEDERÁ, DE IMEDIATO, À AVALIAÇÃO, LAVRANDO O RESPECTIVO AUTO E OFERECENDO, DESDE LOGO, ESTIMATIVA DO VALOR AOS BENS PENHORADOS. DE TAIS ATOS INTIMARÁ, NA MESMA OPORTUNIDADE, O EXECUTADO. 

(ATUALIZADO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11. 232/05). 

(...) 

§ 4º - A PENHORA DE BENS IMÓVEIS REALIZAR-SE-Á MEDIANTE AUTO OU TERMO DE PENHORA, CABENDO AO EXEQÜENTE, SEM PREJUÍZO DA IMEDIATA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, PROVIDENCIAR, PARA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO POR TERCEIROS, A RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO ATO, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL. 

§ 5º - NOS CASOS EM QUE APRESENTADA CERTIDÃO DA RESPECTIVA MATRÍCULA, A PENHORA DE IMÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE SE LOCALIZEM, SERÁ REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS, DO QUE SERÁ INTIMADO O EXECUTADO, PESSOALMENTE OU NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, E POR ESTE ATO CONSTITUÍDO DEPOSITÁRIO. 

(PARÁGRAFOS ATUALIZADOS E CRIADOS PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11. 232/05). 

ART. 20 – O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 612 DA CNJ FICA RENUMERADO PARA § 1º E PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. 

“§ 1º – INCUMBE AO OFICIAL DE JUSTIÇA, AO EFETUAR A PENHORA, OBSERVAR, PREFERENCIALMENTE, A ORDEM DO ART. 655 DO CPC.” 

(PARÁGRAFO RENUMERADO E ATUALIZADO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.232/05). 

ART. 21 - FICA ACRESCENTADO O § 2º AO ARTIGO 612 DA CNJ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“§ 2º - PARA POSSIBILITAR A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, O JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQÜENTE, REQUISITARÁ À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA BANCÁRIO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO, PODENDO NO MESMO ATO DETERMINAR SUA INDISPONIBILIDADE, ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO” 

(PARÁGRAFO ACRESCENTADO PARA ATUALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.232/05). 

ART. 22 - FICA REVOGADO O ART. 614 DA CNJ, PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.232/2005, EM FACE DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. 

ART. 23 - A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 632 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA SER A SEGUINTE: 

“§ 3º - NÃO REQUERIDA A ADJUDICAÇÃO E NÃO REALIZADA A ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM PENHORADO, SERÁ EXPEDIDO O EDITAL DE HASTA PÚBLICA, QUE PODERÁ ENVOLVER VÁRIOS BENS, INDICANDO, NOS TERMOS DO ART. 686 DO CPC O QUE SEGUE: 

I - A DESCRIÇÃO DO BEM PENHORADO, COM SUAS CARACTERÍSTICAS E, TRATANDO-SE DE IMÓVEL, A SITUAÇÃO E DIVISAS, COM REMISSÃO À MATRÍCULA E AOS REGISTROS; 

II - O VALOR DO BEM; 

III - O LUGAR ONDE ESTIVEREM OS MÓVEIS, VEÍCULOS E SEMOVENTES; E, SENDO DIREITO E AÇÃO, OS AUTOS DO PROCESSO EM QUE FORAM PENHORADOS; 

IV- O DIA E A HORA DE REALIZAÇÃO DA PRAÇA, SE BEM IMÓVEL, OU O LOCAL, DIA E HORA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO, SE BEM MÓVEL; 

V - MENÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ÔNUS, RECURSO OU CAUSA PENDENTE SOBRE OS BENS A SEREM ARREMATADOS; 

VI - A COMUNICAÇÃO DE QUE, SE O BEM NÃO ALCANÇAR LANÇO SUPERIOR À IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO, SEGUIR-SE-Á, EM DIA E HORA QUE FOREM DESDE LOGO DESIGNADOS ENTRE OS DEZ E OS VINTE DIAS SEGUINTES, A SUA ALIENAÇÃO PELO MAIOR LANÇO (ART. 692). 

ART. 24 - FICA ACRESCENTADO O § 4º AO ARTIGO 632 DA CNJ, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“§ 4º - QUANDO O VALOR DOS BENS PENHORADOS NÃO EXCEDER 60 (SESSENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA AVALIAÇÃO, SERÁ DISPENSADA A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NESSE CASO, O PREÇO DA ARREMATAÇÃO NÃO SERÁ INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO.” 

(PARÁGRAFO INCLUÍDO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11. 232/05). 

ART. 25 - A REDAÇÃO DO ART. 642 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA SER A SEGUINTE: 

“ART. 642 - NAS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO E ARREMATAÇÃO SE TRANSCREVERÁ NA INTEGRA A CERTIDÃO POSITIVA OU NEGATIVA EXPEDIDA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS.” 

(ATUALIZADO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.382/06). 

ART. 26 – A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 645 DA CNJCGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 645 (...) 

§ 2º – O CANCELAMENTO DAR-SE-Á EM FORMA DE AVERBAÇÃO, RESSALVADO O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 455-D DA CNJ” 

(ALTERADO EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 7º DO PROVIMENTO Nº 38/07-CGJ). 

ART. 27 - A REDAÇÃO DO ART. 646 DA CNJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 646 - NAS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO E ARREMATAÇÃO DEVERÁ CONSTAR, ALÉM DO NÚMERO DO REGISTRO GERAL DE IDENTIDADE E DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DOS INTERESSADOS, A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DESTES, CONFORME ESTATUÍDO NOS ARTS. 383, 384 E 385 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL DESTA CORREGEDORIA.” 

(JUSTIFICATIVA: ATUALIZADO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11382/06 E CNNR-CGJ). 

ART. 28 - A REDAÇÃO DO ART. 647 DA CNJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 647 – A CARTA DE ARREMATAÇÃO CONTERÁ: 

I - A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL, COM REMISSÃO À SUA MATRÍCULA E REGISTROS; 

II - A CÓPIA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO; 

III - A PROVA DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO.” 

(ATUALIZADO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.382/06). 

ART. 29 - A REDAÇÃO DO ART. 648 DA CNJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 648 - A INTERVENÇÃO DO LEILOEIRO PÚBLICO NÃO É OBRIGATÓRIA NAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS, SENDO FACULDADE DO EXEQÜENTE A SUA INDICAÇÃO.” 

(ATUALIZADO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.382/06). 

ART. 30 - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 

PUBLIQUE-SE. 

CUMPRA-SE. 

PORTO ALEGRE, 14 DE MAIO DE 2008. 

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS 

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 

THAIS SILVEIRA STEIN 

SECRETÁRIA DA CGJ 

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 20 DE MAIO DE 2008, TERÇA-FEIRA.