ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. ACRESCENTA ARTIGO 530-A NA CNNR.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUIS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

CONSIDERANDO QUE O PROJETO GLEBA LEGAL TRATA DE SITUAÇÕES FÁTICAS CONSOLIDADAS E DE GLEBAS LOCALIZADAS DE FATO; 

CONSIDERANDO QUE NAS ESCRITURAS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO HÁ NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES QUE NÃO SÃO CONDÔMINOS, 

PROVÊ: 

ART. 1º – FICA CRIADO O ARTIGO 530-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“ART. 530-A – NA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, ESTADO OU UNIÃO, OU DE SEUS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS, NOS CASOS EM QUE O IMÓVEL (PARCELA) A SER LOCALIZADO FIZER DIVISA COM VIAS PÚBLICAS, ESTRADA, RUA, TRAVESSA, CORREDOR, ETC., OU SANGA, ARROIO, RIO, LAGO E MAR, NEM HAVERÁ NECESSIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REFERIDAS NOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO ANTERIOR.” 

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. 

ART. 3º - REVOGAM-SE DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 

PUBLIQUE-SE. 

CUMPRA-SE. 

PORTO ALEGRE, 21 DE JANEIRO DE 2007. 

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL 

CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA 

SECRETÁRIA DA CGJ 

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2008, SEXTA-FEIRA.