REPUBLICAÇÃO.

O DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, 

CONSIDERANDO A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 11.441/07, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 982, 983, 1031 E ACRESCENTOU O ART. 1.124-A AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 

CONSIDERANDO QUE TAIS DISPOSITIVOS LEGAIS POSSIBILITAM A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA DE BENS, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL E O REGISTRO DE TAIS ESCRITURAS NA SERVENTIA COMPETENTE; 

RESOLVE PROVER: 

ART. 1º - FICA ACRESCIDO AO CAPÍTULO VIII DO TÍTULO II DA CNNR O ARTIGO 166-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“166-A – O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO DEVE SER OBSERVADO, NO QUE COUBER, ÀS ESCRITURAS PÚBLICAS DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DIVÓRCIO CONSENSUAL E DE RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL”. 

ART. 2º - A ALÍNEA “A” DO ARTIGO 191 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“ A) A ESCRITURA PÚBLICA E A SENTENÇA DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DE RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL;” 

ART. 3º - A REDAÇÃO DO ARTIGO 613 DA CNNR PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 613 – A PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS, ENTRE HERDEIROS MAIORES E CAPAZES, E A ADJUDICAÇÃO, QUANDO HOUVER HERDEIRO ÚNICO, PODEM SER PROMOVIDAS POR ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2.015 DO CCB E DOS ARTS. 982 E PARÁGRAFO ÚNICO E 1031 E PARÁGRAFO 1º DO CPC.” 

ART. 4º - FICAM ACRESCIDOS À SUBSEÇÃO IV DO CAPÍTULO II DO TÍTULO VI DA CNNR OS ARTIGOS 613 A E B, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“ART. 613-A – A RENÚNCIA DE HERDEIRO PODERÁ CONSTAR NA PRÓPRIA ESCRITURA DE PARTILHA E, SE COMPROVADA EM DECLARAÇÃO ANTERIOR, JUDICIALMENTE OU POR ESCRITURA PÚBLICA, DISPENSARÁ A PRESENÇA DO RENUNCIANTE QUANDO DA LAVRATURA DO ATO.” 

“ART. 613-B – QUANDO SE TRATAR DE PARTILHA POR DIREITO DE REPRESENTAÇÃO OU CONTEMPLAR HERDEIROS DA CLASSE POSTERIOR NA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA, SERÁ EXIGIDA CERTIDÃO DE ÓBITO DO REPRESENTADO E DOS HERDEIROS PRÉ-MORTOS.” 

ART. 5º - FICA ACRESCIDO À SUBSEÇÃO IV DO CAPÍTULO II DO TÍTULO VI DA CNNR O ARTIGO 615-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“ART. 615-A –INCUMBE AO TABELIÃO SOLICITAR, QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS EXIGIDOS EM LEI: 

A) CARTEIRA DE IDENTIDADE E NÚMERO DO CPF DAS PARTES E DO AUTOR DA HERANÇA; 

B) CERTIDÃO DE ÓBITO; 

C) CERTIDÃO DO PACTO ANTENUPCIAL, SE HOUVER; 

D) DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE E OS DIREITOS SOBRE O PATRIMÔNIO INVENTARIADO; 

E) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, OU CERTIDÃO DO ARQUIVO CENTRAL DE TESTAMENTOS.” 

ART. 6º - O ARTIGO 616 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“ART. 616 – A ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA CONSTITUIRÁ TÍTULO HÁBIL PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO, DESDE QUE TODAS AS PARTES INTERESSADAS ESTEJAM ASSISTIDAS POR ADVOGADO COMUM OU ADVOGADO DE CADA UMA DELAS, CUJA QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA CONSTARÃO DO ATO NOTARIAL. 

PARÁGRAFO ÚNICO: DEVERÃO SER PROVIDENCIADOS, PREVIAMENTE, A AVALIAÇÃO DOS BENS E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO.” 

ART. 7º - O ARTIGO 618 DA CNNR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“618 – CADA HERDEIRO, APRESENTANDO O TRASLADO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA, PODERÁ REQUERER O REGISTRO IMOBILIÁRIO”. 

ART. 8º - FICAM ACRESCIDOS À SUBSEÇÃO IV, DO CAPÍTULO II DO TÍTULO VI DA CNNR OS ARTIGOS 619 A E B, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“619-A – HAVENDO TESTAMENTO OU INTERESSADO INCAPAZ, PROCEDER-SE-Á AO INVENTÁRIO JUDICIAL. 

619-B – HAVENDO TESTAMENTO, E EFETUADO O REGISTRO, O INVENTÁRIO SERÁ JUDICIAL, MAS A PARTILHA DE BENS PODERÁ SER FEITA POR INSTRUMENTO PÚBLICO E DEVERÁ SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE DE ACORDO COM O ARTIGO 1031 E SEGUINTES DO CPC E 2015 DO CC. 

PARÁGRAFO ÚNICO: O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA ESCRITURA PÚBLICA DE PARTILHA A QUE SE REFERE O CAPUT SERÁ ACOMPANHADO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO INVENTARIADO.” 

ART. 9º - RETIFICA-SE A NUMERAÇÃO DAS SUBSEÇÕES SEGUINTES, TRATANDO A SUBSEÇÃO V, COM A REDAÇÃO CONFORME SEGUE, DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DO DIVÓRCIO CONSENSUAL (ARTIGOS 619 C, D, E, F, G, H, I , J, L E M ) ; A SUBSEÇÃO VI, DAS PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA; A SUBSEÇÃO VII, DA TRANSFERÊNCIA DE EMBARCAÇÕES; E, A SUBSEÇÃO VIII, DAS DOAÇÕES: 

“

SUBSEÇÃO V 

DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DO 

DIVÓRCIO CONSENSUAL

ART. 619-C - A SEPARAÇÃO CONSENSUAL E O DIVÓRCIO CONSENSUAL, NÃO HAVENDO FILHOS MENORES OU INCAPAZES DO CASAL, E OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS QUANTO AOS PRAZOS, PODERÃO SER REALIZADOS POR ESCRITURA PÚBLICA, DA QUAL CONSTARÃO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESCRIÇÃO E À PARTILHA DOS BENS COMUNS E À PENSÃO ALIMENTÍCIA E, AINDA, AO ACORDO QUANTO À RETOMADA PELO CÔNJUGE DE SEU NOME DE SOLTEIRO OU À MANUTENÇÃO DO NOME ADOTADO QUANDO SE DEU O CASAMENTO. 

§ 1º A EXISTÊNCIA DE FILHOS EMANCIPADOS NÃO OBSTA A SEPARAÇÃO CONSENSUAL E O DIVÓRCIO CONSENSUAL. 

§ 2º - A ESCRITURA NÃO DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E CONSTITUI TÍTULO HÁBIL PARA O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO DE IMÓVEIS. 

§ 3º - O TABELIÃO SOMENTE LAVRARÁ A ESCRITURA SE OS CONTRATANTES ESTIVEREM ASSISTIDOS POR ADVOGADO COMUM OU ADVOGADOS DE CADA UM DELES, CUJA QUALIFICAÇÃO E ASSINATURA CONSTARÃO DO ATO NOTARIAL. 

§ 4º - OS CÔNJUGES COMPARECERÃO PESSOALMENTE PARA A LAVRATURA DO ATO NOTARIAL, INADMITIDA A SUA REPRESENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO. FIRMADA A ESCRITURA PÚBLICA, A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO CONSIDERAM-SE IRRETRATÁVEIS, SENDO DECLARADA A RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO, QUANDO A SUBSCRIÇÃO A ROGO SE FIZER NECESSÁRIA. 

§ 5º - A FALTA DE ANUÊNCIA DE UMA DAS PARTES QUANTO A QUALQUER DAS CLÁUSULAS APRESENTADAS, OU A RECUSA DE ALGUMA PRETENSÃO QUE OBJETIVAVA VER CONSIGNADA, IMPEDIRÁ A REALIZAÇÃO DO ATO, DEVENDO, ENTÃO, SER INFORMADA PELO TABELIÃO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA VIA JUDICIAL. 

§ 6º - A ESCRITURA E DEMAIS ATOS NOTARIAIS SERÃO GRATUITOS ÀQUELES QUE SE DECLARAREM POBRES SOB AS PENAS DA LEI, VEDADA A EXIGÊNCIA DE PROVA DESTA CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. 

ART. 619-D - A ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO ESPECIFICARÁ, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS: 

A) O REGIME MATRIMONIAL DE BENS; 

B) OS BENS COMUNS E A PARTILHA QUANDO ESTA NÃO FOR RESSALVADA PARA MOMENTO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU DO CASAMENTO; 

C) SOBRE QUAL DAS PARTES RECAIRÁ A RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES PENDENTES E SERÁ ATRIBUÍDA A TITULARIDADE DE DIREITOS E AÇÕES; 

D) NOME E DATA DE NASCIMENTO DOS FILHOS; 

A) O PRAZO DE DURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONDIÇÕES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, E, SE FOR O CASO, A SUA DISPENSA PROVISÓRIA”. 

ART. 619–E – NA PARTILHA DE BENS DO CASAL, SE HOUVER TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO ENTRE AS PARTES, SERÁ EXIGIDO O RESPECTIVO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. 

PARÁGRAFO ÚNICO - HAVENDO FUNDADOS INDÍCIOS DE PREJUÍZO A UM DOS CÔNJUGES OU EXISTINDO DÚVIDA SOBRE A DECLARAÇÃO DE VONTADE, IMPÕE-SE A NEGATIVA À LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO. 

ART. 619-F – PODERÁ SER LAVRADA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO, DESDE QUE COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS, MEDIANTE O COMPARECIMENTO AO ATO NOTARIAL DE PELO MENOS UMA TESTEMUNHA, EXCETO NOS CASOS ELENCADOS NO ART. 228, DO CÓDIGO CIVIL. 

PARÁGRAFO ÚNICO - A PROVA TESTEMUNHAL PODERÁ SER SUPRIDA POR DECLARAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, QUE SERÁ MENCIONADA NO ATO NOTARIAL E ARQUIVADA NO TABELIONATO, OBSERVADA A VEDAÇÃO DO ARTIGO 228, DO CÓDIGO CIVIL, E O DISPOSTO NO ARTIGO 405, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

ART. 619-G - PARA A SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO SERÃO EXIGIDOS, ALÉM DE OUTRAS CAUTELAS E DOCUMENTOS PREVISTOS EM LEI: 

A) CERTIDÃO DE CASAMENTO; 

B) CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF; 

C) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS PARA CONFERÊNCIA DA IDADE; 

D) PACTO ANTENUPCIAL, SE HOUVER; 

E) DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA PROPRIEDADE OU DIREITOS SOBRE OS BENS; 

F) IDENTIFICAÇÃO DO ASSISTENTE ATRAVÉS DA CARTEIRA DA OAB. 

ART. 619–H – PODERÃO SER LAVRADOS POR ESCRITURA PÚBLICA O RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO, DESDE QUE, PARA ESTA, SEJA OBSERVADO O QUE SEGUE: 

I – DECURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE HOUVER DECRETADO A SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DA DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS; 

II – DECURSO DE UM ANO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. 

ART. 619-I – O VALOR DOS EMOLUMENTOS PELA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM PARTILHA DE BENS É O MESMO VALOR DO ATO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. 

PARÁGRAFO ÚNICO - SE HOUVER PARTILHA DE BENS, SERÃO COBRADOS EMOLUMENTOS COMO UM ÚNICO ATO COM CONTEÚDO ECONÔMICO, SOBRE A SOMA DO VALOR DE CADA BEM QUE CONSTITUIRÁ O MONTE MOR. 

ART. 619-J - AS PARTES PODERÃO ESCOLHER LIVREMENTE O TABELIONATO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO, PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E DE ESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, INDEPENDENTEMENTE DO DOMICÍLIO DOS INTERESSADOS OU DO LUGAR DE SITUAÇÃO DOS BENS OBJETO DO ATO. 

ART. 619-L - SERÁ DESTINADO LOCAL, NO TABELIONATO, QUE PRESERVE O DIREITO À RESERVA DOS CÔNJUGES, DURANTE TODA A PRÁTICA DO ATO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO A QUALQUER PESSOA QUE MANIFESTAR INTERESSE. 

ART. 619-M – O TABELIÃO OU SUBSTITUTO REALIZARÁ, PESSOALMENTE, TODOS OS ATOS ATINENTES À SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. 

ART. 10º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 

PUBLIQUE-SE. 

CUMPRA-SE. 

PORTO ALEGRE, 18 DE JANEIRO DE 2007. 

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL 

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA 

SECRETÁRIA