SUBSTITUIÇÃO DE PASTAS E LIVROS POR REGISTROS INFORMATIZADOS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 

  

CONSIDERANDO QUE TODAS AS COMARCAS ESTÃO INFORMATIZADAS COM O SISTEMA THEMIS1G QUE PERMITE O REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E REDAÇÃO DE DOCUMENTOS DE PROCESSOS CÍVEIS, CRIMINAIS E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 

  

CONSIDERANDO OS TERMOS DO PARECER EM EPÍGRAFE, 

  

RESOLVE PROVER: 

  

ART. 1º  - FICAM REVOGADOS OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 270 DA CNJ-CGJ, PASSANDO O TERCEIRO A SER O PARÁGRAFO ÚNICO, MANTIDA SUA REDAÇÃO. O CAPUT DO ART. 270 DA CNJ-CGJ PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“ART. 270 – A DOCUMENTAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS ATOS CARTORÁRIOS SERÃO FEITOS MEDIANTE REGISTROS EM LIVROS, PASTAS-ARQUIVO, FICHÁRIOS E NO SISTEMA INFORMATIZADO THEMIS1G.” 

  

ART. 2º - A REDAÇÃO DO ART. 273 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 273 – É OBRIGATÓRIO O USO DOS SEGUINTES LIVROS E REGISTROS INFORMATIZADOS: 

I – LIVRO PROTOCOLO GERAL; 

II – LIVRO-TOMBO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; 

III– LIVRO-TOMBO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS; 

IV – LIVRO-TOMBO DE FEITOS ADMINISTRATIVOS; 

V – LIVRO PROTOCOLO DE CORRESPONDÊNCIA; 

VI – LIVRO-CARGA PARA ADVOGADO E MINISTÉRIO PÚBLICO (PARA AS ÁREAS NÃO INFORMATIZADAS) E REGISTRO ELETRÔNICO DA CARGA COM EMISSÃO DE COMPROVANTE (PARA AS ÁREAS INFORMATIZADAS); 

VII – LIVRO-CARGA PARA JUÍZES (PARA AS ÁREAS NÃO INFORMATIZADAS) E  REGISTRO ELETRÔNICO DA CARGA (PARA AS ÁREAS INFORMATIZADAS); 

VIII – LIVRO REGISTRO DE MANDADOS (PARA AS ÁREAS NÃO INFORMATIZADAS) E REGISTRO ELETRÔNICO DO RECEBIMENTO, REDISDITRIBUIÇÃO E BAIXA DE MANDADOS (PARA AS ÁREAS INFORMATIZADAS), 

IX – LIVRO PAUTA DE AUDIÊNCIAS (PARA AS ÁREAS NÃO INFORMATIZADAS) E REGISTRO ELETRÔNICO DAS AUDIÊNCIAS (PARA ÁREAS INFORMATIZADAS). 

X – REGISTRO ELETRÔNICO DE TERMOS DE AUDIÊNCIAS CÍVEIS; 

XI – REGISTRO ELETRÔNICO DO ROL DOS CULPADOS ESTADUAL; 

XII – LIVRO PROTOCOLO DE PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO; 

XIII – REGISTRO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS DE MÉRITO CÍVEIS E CRIMINAIS; 

XIV – LIVRO REGISTRO DE TESTAMENTOS; 

XV – LIVRO DE LISTA E SORTEIO DE JURADOS; 

XVI – REGISTRO ELETRÔNICO DE ATA DE JULGAMENTO DO JÚRI 

XVII – PASTA-ARQUIVO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELO JUIZ OU PRETOR; 

XVIII – PASTA-ARQUIVO DOS MAPAS ESTATÍSTICOS E RELAÇÃO DE PROCESSOS CONCLUSOS DA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÃO CRIMINAL. 

XIX – FICHÁRIO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. 

XX – FICHÁRIO DA INFÂNCIA DE JUVENTUDE. 

XXI – LIVRO REGISTRO DE SENTENÇAS DE MÉRITO DA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 

A – DO JUIZ  TITULAR; 

B – DO JUIZ SUBSTITUTO OU EM REGIME DE EXCEÇÃO. 

PARÁGRAFO ÚNICO –  OS LIVROS REFERIDOS NOS INCISOS II E III SERÃO ESCRITURADOS DE FORMA MANUAL NAS COMARCAS ONDE NÃO INFORMATIZADAS AS ÁREAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÃO CRIMINAL.” 

  

ART. 3º - A REDAÇÃO DO ART. 274 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ 274 – OS REGISTROS DE USO ESPECÍFICO NOS CARTÓRIOS PRIVATIVOS DE VARAS CÍVEIS SÃO OS CONSTANTES DO ARTIGO ANTERIOR, INCISOS I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIII, XIV, XVII. 

 PARÁGRAFO ÚNICO – NAS COMARCAS COM VARA ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA E SUCESSÕES, OS CARTÓRIOS DAS DEMAIS NÃO FARÃO USO DO REGISTRO PREVISTO NO INC. XIV DO ART. 273.” 

  

ART. 4º - O ART. 275 DA CNJ-CGJ PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“ART. 275 – NOS CARTÓRIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SERÁ OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DOS SEGUINTES LIVROS E REGISTROS: 

A) LIVRO-TOMBO ÚNICO INFORMATIZADO (DE PEDIDOS, DE EXECUÇÕES E DE PRECATÓRIAS); 

B) LIVRO DE PROTOCOLO GERAL; 

C) REGISTRO ELETRÔNICO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS; 

D) REGISTRO ELETRÔNICO DA CARGA E BAIXA DE MANDADOS; 

E) REGISTRO ELETRÔNICO DA CARGA INTERNA  (PARA JUÍZES DE DIREITO, JUÍZES LEIGOS E CONTADORIA). 

PARÁGRAFO ÚNICO – NOS CONSELHOS DE CONCILIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PODERÁ SER CRIADO UM LIVRO ÚNICO, QUE SERVIRÁ AO MESMO TEMPO DE LIVRO-TOMBO, PAUTA E PROTOCOLO.” 

  

ART. 5º - A REDAÇÃO DO ART. 276 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 276 – NOS CARTÓRIOS NÃO INFORMATIZADOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÃO CRIMINAL DEVERÁ SER UTILIZADA FICHA DE CONTROLE DE ANDAMENTO DO PROCESSO OU PLANILHA ELETRÔNICA QUE DEVERÁ SER SALVA EM REDE.” 

  

ART. 6º -  A REDAÇÃO DO ART. 277 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 277 – OS LIVROS E REGISTROS DE USO ESPECÍFICO NOS CARTÓRIOS PRIVATIVOS DE VARAS CRIMINAIS SÃO OS CONSTANTES DO ART. 273, INCISOS I, IV, V, VI, VII, VIII, IX,  XIII, XV,  XVI,  XVII.” 

ART. 7º - A REDAÇÃO DO ART. 278 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

 “ART. 278 – SOMENTE A VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES CRIMINAIS FARÁ USO DOS REGISTROS PREVISTOS NOS INCS. III,  XI E XIX, DO ART. 273.” 

ART. 8º - A REDAÇÃO DO ART. 279 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A?SEGUINTE: 

“ART. 279 – SOMENTE A VARA ESPECIALIZADA EM NO JULGAMENTO DE PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JÚRI FARÁ USO DOS REGISTROS PREVISTOS NOS INCISOS XV E XVI.” 

ART. 9º - FICA EXCLUÍDO O ÍTEM V DO ART. 281 DA CNJ-CGJ: 

“ART. 281 – SÃO DE USO OBRIGATÓRIO: 

I – LIVRO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO; 

II – REGISTRO ELETRÔNICO DE COISAS APREENDIDAS COM EMISSÃO DO LIVRO DE FOLHAS SOLTAS;

III – LIVRO PROTOCOLO DE CORRESPONDÊNCIA; 

IV – EXCLUÍDO; 

V – EXCLUÍDO.” 

  

ART. 10 - FICA REVOGADO O ITEM VIII DO ART. 282 DA CNJ-CGJ: 

“ART. 282 – EM COMARCAS ONDE NÃO CRIADO O CARTÓRIO PRIVATIVO DA DIREÇÃO DO FORO, AO ESCRIVÃO DESIGNADO CUMPRE O USO OBRIGATÓRIO DE: 

I – LIVRO HISTÓRICO DA COMARCA; 

II – LIVRO REGISTRO DE SERVIDORES; 

III – LIVRO CADASTRO DE MÓVEIS; 

IV – LIVRO PROTOCOLO GERAL; 

V – LIVRO PROTOCOLO DE CORRESPONDÊNCIA; 

VI – LIVRO REGISTRO DE MANDADOS  E REGISTRO ELETRÔNICO DOS MANDADOS EXTRAÍDOS DE PROCESSOS JUDICIAIS; 

VII- LIVRO-TOMBO DE FEITOS ADMINISTRATIVOS; 

VIII – REVOGADO; 

IX – PASTA-ARQUIVO DE FOLHAS DE PAGAMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL; 

X – PASTA-ARQUIVO DE EXTRATOS DO LIVRO RECEITA E DESPESA; 

XI – PASTA-ARQUIVO DO RELATÓRIO ANUAL DA COMARCA; 

XII – PASTA-ARQUIVO DE ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELO JUIZ DIRETOR DO FORO.” 

  

ART. 11 - A REDAÇÃO DO ART. 283 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 283 – EM COMARCAS COM CARTÓRIO PRIVATIVO DA DIREÇÃO DO FORO TAMBÉM SÃO DE USO OBRIGATÓRIO: 

I – LIVRO-CARGA PARA ADVOGADO E MINISTÉRIO PÚBLICO. 

II – LIVRO-CARGA PARA JUÍZES; 

III – LIVRO PAUTA DE AUDIÊNCIAS; 

IV – REGISTRO ELETRÔNICO DOS TERMOS DE AUDIÊNCIAS CÍVEIS; 

V – REVOGADO. 

§ 1º – NAS COMARCAS COM VARA ÚNICA, O LIVRO-TOMBO DE FEITOS ADMINISTRATIVOS PODERÁ SER REUNIDO EM UM COM REGISTRO DOS EXPEDIENTES DA VARA E DA DIREÇÃO DO FORO. 

§ 2º - OS LIVROS MENCIONADOS NOS INCISOS I, II, III SERÃO  ESCRITURADOS PARA REGISTRO DOS FEITOS ADMINISTRATIVOS. PARA OS  PROCESSOS JUDICIAIS DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO DO FORO SERÃO UTILIZADOS OS  REGISTROS ELETRÔNICOS DE CARGA E DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS.” 

  

ART. 12 - A REDAÇÃO DO ART. 301 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

 “ART. 301 – MENSALMENTE DEVERÃO SER LEVADOS PELO ESCRIVÃO OS SEGUINTES LIVROS, A FIM DE SEREM VISADOS:  

A) PELO JUIZ DA VARA, “LIVRO CARGA PARA AS PARTES-JIJ E VEC”. 

B) PELO JUIZ DIRETOR DO FORO, “RECEITA E DESPESAS”. 

PARÁGRAFO ÚNICO – O JUIZ DEVERÁ MANTER CONTROLE PERIÓDICO E EFETIVO DO USO E REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS CARTORÁRIOS E REGISTROS CONSTANTES NOS SISTEMA INFORMATIZADO.” 

  

ART. 13 – A REDAÇÃO DO ART. 302 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 302 – OS LIVROS CARTORÁRIOS QUE PERMANECEM COM A ESCRITURAÇÃO MANUAL DEVERÃO CONTER: 

I – NA CAPA, NOME E NÚMERO DE ORDEM; 

II – NA PRIMEIRA E ÚLTIMA FOLHAS ÚTEIS, RESPECTIVAMENTE, O TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO, COM A INDICAÇÃO DA FINALIDADE DO LIVRO, NÚMERO DE FOLHAS, NÚMERO DE ORDEM E A RUBRICA USADA PELO ESCRIVÃO; 

III – VISTO DO JUIZ; 

IV – NUMERAÇÃO DE FOLHAS EM ORDEM SEQÜENCIAL, QUE SERÃO RUBRICADAS PELO ESCRIVÃO NOS LIVROS DE FOLHAS SOLTAS, DISPENSADA A RUBRICA DE TODAS AS FOLHAS NOS LIVROS INFORMATIZADOS E NOS LIVROS DE FOLHAS PRESAS.” 

  

ART. 14 - A REDAÇÃO DO ART. 303 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 303 – É VEDADO, NA ESCRITURAÇÃO, DEIXAR ESPAÇOS EM BRANCO NÃO INUTILIZADOS E ENTRELINHAS, RASURAS OU EMENDAS NÃO RESSALVADAS. 

PARÁGRAFO ÚNICO – A INSTRUÇÃO RELATIVA À ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS-TOMBOS REFERIDA NO CAPÍTULO III, SEÇÕES II, III, IV, V, VII E VIII DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL SE REFERE UNICAMENTE AOS LIVROS-TOMBOS MANUAIS DO JIJ E VEC.” 

  

ART. 15 - FICAM REVOGADOS OS ARTS. 306, 307, 308, 309, 310 E 311 DA CNJ-CGJ. 

  

ART. 16 - A REDAÇÃO DO ART. 312 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 312 – DESTINA-SE AO REGISTRO CRONOLÓGICO DE TODOS OS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS NORMATIZADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INCLUSIVE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, OS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E AS PRECATÓRIAS.” 

ART. 17 - A REDAÇÃO DO ART. 313 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 313 – NA ESCRITURAÇÃO, OBSERVAR-SE-ÃO AS SEGUINTES NORMAS: 

I – 1ª COLUNA: DUPLA NUMERAÇÃO: O 1º NÚMERO É DE ORDEM GERAL DO CARTÓRIO, EM SÉRIE CONTÍNUA, COMEÇANDO PELO 1º PROCESSO E INDO AO INFINITO; SEPARADO DO 1º POR BARRA OU TRAVESSÃO, SEGUIRÁ, NÚMERO DE ORDEM DE INGRESSO DURANTE O ANO, REINICIADO ANUALMENTE; OS INCIDENTES PROCESSUAIS, SERÃO ANOTADOS NO LIVRO-TOMBO, ADOTANDO-SE NUMERAÇÃO IDÊNTICA AOS DEMAIS PROCESSOS; NA COLUNA “ESPÉCIE DO FEITO”, NOMINAR-SE-Á A NATUREZA DO INCIDENTE; NA COLUNA “OBSERVAÇÕES”, SERÁ INDICADO O NÚMERO DO PROCESSO AO QUAL SE REFERE (NÚMERO DE ORDEM GERAL DO CARTÓRIO E NÚMERO DE INGRESSO NO ANO; EXEMPLO: 25.130/); 

II – 2ª COLUNA: DATA DA ENTRADA DO FEITO NO CARTÓRIO; 

III – 3ª COLUNA: ESPÉCIE DO FEITO; 

IV – 4ª E 5ª COLUNAS: NOME DAS PARTES, VEDADO O USO DE ABREVIATURAS; 

V – 6ª COLUNA: DECISÃO FINAL E SUA DATA (PROCEDÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO, ETC.); 

VI – 7ª COLUNA: OBSERVAÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ANOTAÇÕES, COMO BAIXA, REMESSA, ARQUIVAMENTO, NÚMERO DA CAIXA ARQUIVO.” 

  

 ART. 18 - FICA REVOGADO O ART. 319 DA CNJ. 

  

ART. 19 - O ART. 320 DA CNJ PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: 

“ART. 320 –A CONSULTA E OU A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO LIVRO ROL DE CULPADOS ESTADUAL (PENAS ATIVAS NO ESTADO), PASSA A OCORRER DIRETAMENTE COM O ACESSO A INTRANET, PELO LINK - CONSULTAS.” 

  

ART. 20 - FICAM REVOGADOS OS ARTS. 322, 323, 324 E 325 DA CNJ-CGJ. 

  

ART. 21 - A REDAÇÃO DO ART. 331 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

 “ART. 331 – DESTINA-SE À CARGA DE AUTOS ENTREGUES AOS ADVOGADOS, MINISTÉRIO PÚBLICO E ASSISTENTES SOCIAIS, NAS ÁREAS NÃO INFORMATIZADAS.” 

ART. 22 - A REDAÇÃO DO ART. 333 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 333 – FICA INSTITUÍDO O LIVRO CARGA DE FOLHAS SOLTAS EMITIDO PELO SISTEMA THEMIS1G, EM SUBSTITUIÇÃO AO LIVRO-CARGA PARA AS PARTES, MEDIANTE A EMISSÃO DE COMPROVANTE QUE DEVERÁ SER ASSINADO PELO PROFISSIONAL QUE RECEBER OS AUTOS. 

§ 1º - OS COMPROVANTES DE ENTREGA DOS AUTOS DEVERÃO SER PRESERVADOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DOS MESMOS A CARTÓRIO. 

§ 2º  - MENSALMENTE, ATÉ DO DIA 15 DE CADA MÊS, O ESCRIVÃO PROVIDENCIARÁ NA COBRANÇA DE AUTOS NÃO DEVOLVIDOS NO PRAZO UTILIZANDO A FUNCIONALIDADE DISPONÍVEL NO SISTEMA THEMIS1G.” 

  

ART. 23 - A REDAÇÃO DO ART. 335 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

 “ART. 335 – DESTINA-SE AO LANÇAMENTO DOS FEITOS ENTREGUES PARA DECISÃO OU SENTENÇA DA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VEC NAS COMARCAS NÃO INFORMATIZADAS. 

§ 1º - NAS ÁREAS INFORMATIZADAS OS REGISTROS DOS FEITOS ENTREGUES PARA SENTENÇA OU DESPACHO SERÃO PROCEDIDOS TÃO SOMENTE NO SISTEMA INFORMATIZADO.” 

  

ART. 24 - A REDAÇÃO DO ART. 336 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE, REVOGADOS OS PARÁGRAFOS 1º E 2º: 

“ART. 336 – NA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS, OBSERVAR-SE-Á: 

I – 1ª COLUNA: NÚMERO DO PROCESSO; 

II – 2ª COLUNA: NATUREZA GENÉRICA (INFÂNCIA E JUVENTUDE, ADMINISTRATIVOS, VEC); 

III – 3ª COLUNA: DATA DA ENTREGA DOS AUTOS AO MAGISTRADO; 

IV – 4ª COLUNA: RUBRICA DO MAGISTRADO; 

V – 5ª COLUNA: DATA DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS; 

VI – 6ª COLUNA: RUBRICA DO ESCRIVÃO; 

VII – 7ª COLUNA: FINALIDADE DA CONCLUSÃO; 

VIII – 8ª COLUNA: OUTRAS ANOTAÇÕES.” 

  

ART. 25 - A REDAÇÃO DO ART. 339 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 339 – É DESTINADO AO LANÇAMENTO DA PREVISÃO DAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS E CONSIGNAÇÃO DO RESULTADO DAS REALIZADAS PARA AS ÁREAS NÃO INFORMATIZADAS JIJ E VEC. NA ESCRITURAÇÃO DESTES LIVROS, OBSERVAR-SE-Á: 

I – 1ª COLUNA: DATA; 

II – 2ª COLUNA: HORÁRIO; 

III – 3ª COLUNA: CARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO; 

IV – 4ª COLUNA: ESPÉCIE; 

V – 5ª COLUNA: PREVISÃO; 

VI – 6ª COLUNA: PRESIDENTE DO ATO; 

VII – 7ª COLUNA: RESULTADO. 

§ 1º - O LANÇAMENTO DA PREVISÃO DAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS E CONSIGNAÇÃO DO RESULTADO DAS ÁREAS CÍVEIS, CRIME, JUIZADOS ESPECIAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE (INFORMATIZADOS) E EXECUÇÃO CRIMINAL (INFORMATIZADOS) DEVE SER REALIZADO NO SISTEMA INFORMATIZADO. 

§ 2º – A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO OU O LANÇAMENTO NO SISTEMA  DEVERÁ SER EFETUADA TÃO LOGO DESIGNADA A AUDIÊNCIA E COMPLETADA IMEDIATAMENTE APÓS A REALIZAÇÃO. CONSIDERA-SE REALIZADA A AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 394.” 

  

ART. 26 - A REDAÇÃO DO ART. 340 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE, REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO: 

“ART. 340 – O REGISTRO DOS TERMOS DE AUDIÊNCIAS CÍVEIS BEM COMO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E TRANSCRIÇÃO DAS DECISÕES E SENTENÇAS PROFERIDAS DEVE SER FEITO DIRETAMENTE NO SISTEMA INFORMATIZADO THEMIS1G, NA PASTA DE TRABALHO DO PROCESSO, ANEXANDO-SE O ORIGINAL AOS AUTOS.” 

ART. 27 - A REDAÇÃO DO ART. 344 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 344 – O REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE SENTENÇAS DE MÉRITO DA ÁREA DA INFÂNCIA DE JUVENTUDE SERÁ FEITO EM PASTAS.           

 PARÁGRAFO ÚNICO – NA CONTRACAPA DAS PASTAS, CONSTARÁ O PERÍODO DE JURISDIÇÃO DO JUIZ NO ANO, COM OBSERVAÇÕES REFERENTES A AFASTAMENTOS POR FÉRIAS OU LICENÇAS, OU EXERCÍCIO CUMULATIVO DE OUTRA JURISDIÇÃO.” 

  

ART. 28 - A REDAÇÃO DO ART. 345 DA CNJ-CGJ PASSA A SER A SEGUINTE: 

“ART. 345 – EM CADA CÓPIA DE SENTENÇA CONSTARÁ: 

I – NÚMERO DE ORDEM, RENOVÁVEL ANUALMENTE; 

II – NÚMERO DO PROCESSO; 

III – NÚMERO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 

IV – NOME DAS PARTES, ADOLESCENTE; 

V – NOME DO PROLATOR; 

VI – DATA DA SENTENÇA. 

§ 1º – O ARQUIVAMENTO SERÁ PROCEDIDO NA ORDEM CRONOLÓGICA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. 

§ 2º – FICA DISPENSADO O ARQUIVAMENTO, NESTA PASTA DAS SENTENÇAS DE REMISSÃO JUDICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO (ITENS C.9  DO ART. 886), INCUMBINDO AO ESCRIVÃO, AO FINAL DE CADA MÊS, CERTIFICAR NA CONTRA CAPA DA  PASTAS O NÚMERO DE TAIS, CONFORME MODELO ANEXO.” 

  

CERTIDÃO 

CERTIFICO, EM CUMPRIMENTO AOS TERMOS DO § 2º DO ART. 345 DA CNJ-CGJ, QUE DURANTE OS MESES CONSTANTES DA 1ª COLUNA, FORAM PROLATADAS O NÚMERO DE SENTENÇAS DE REMISSÃO JUDICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO CONSTANTES DA 2ª COLUNA DA TABELA ABAIXO: