LEGISLAÇÃO

PROVIMENTO ESTADUAL - 022/2017

PROVIMENTO Nº 022/2017-CGJ
EXPEDIENTE Nº 0010-16/001932-7

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 420 E INCLUI O ARTIGO 313-A, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, REFERENTE AS COMUNICAÇÕES DOS REGISTROS DE DOAÇÃO, ENVIADAS PARA A SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA.

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADORA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL Nº 8.821, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.136/12, REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA AOS SERVIDORES ENCARREGADOS DOS REGISTROS PÚBLICOS, DOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES JUDICIAIS E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRA- ÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 40 DO DECRETO Nº 33.156 DE 31 DE MARÇO DE 1989, ALTERADO PELO DECRETO Nº 52.824 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, REGULAMENTANDO O ENVIO PARA RECEITA ESTADUAL DOS RELATÓRIOS DE REGISTROS DE DOAÇÕES DE BENS, TÍTULOS, CRÉDITOS, AÇÕES, QUOTAS E VALORES, DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO OS DIREITOS A ELES RELATIVOS;

 CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUA- ÇÃO DO ARTIGO 420 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DO DECRETO Nº 33.156/89, A FIM DE EVITAR INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES;

CONSIDERANDO QUE A CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL NÃO REGROU O ENVIO DAS INFORMAÇÕES DOS REGISTROS DE DOA- ÇÃO PELOS REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;

PROVÊ:

ART. 1º - ALTERA O ARTIGO 420 DA CONSOLIDA- ÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 420 – OS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DEVERÃO, QUANDO SOLICITADO, REMETER À RECEITA ESTADUAL DO MUNICÍ- PIO ONDE TIVER SIDO FEITO O REGISTRO DAS DOAÇÕES DE BENS, TÍTULOS, CRÉDITOS, AÇÕES, QUOTAS E VALORES, DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO OS DIREITOS A ELES RELATIVOS, RELAÇÃO DAS QUE TIVEREM SIDO REGISTRADAS NO PERÍODO SOLICITADO PELA RECEITA ESTADUAL.

ART. 2º - INCLUI O ARTIGO 313-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 313-A – OS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DEVERÃO, QUANDO SOLICITADO, REMETER À RECEITA ESTADUAL DO MUNICÍPIO ONDE TIVER SIDO FEITO O REGISTRO DAS DOAÇÕES DE BENS, TÍTULOS, CRÉDITOS, AÇÕES, QUOTAS E VALORES, DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO OS DIREITOS A ELES RELATIVOS, RELAÇÃO DAS QUE TIVEREM SIDO REGISTRADAS NO PERÍODO SOLICITADO PELA RECEITA ESTADUAL.

ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 24 DE JULHO DE 2017.
DESª. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA
CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA