PROVIMENTO Nº 23/2017
EXPEDIENTE Nº 0010-10/001089-7
ALTERA OS ARTIGOS 714-A E 714-E, BEM COMO INCLUI O ARTIGO 714-H NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM O MESMO REGRAMENTO DO PROTESTO DE CDA. A
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADORA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO O PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO REFERENTE A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM O MESMO REGRAMENTO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA, ESPECIALMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS;
CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMO “DOCUMENTO DE DÍVIDA”, COM BASE NO ARTIGO 1º PARTE FINAL DA LEI FEDERAL Nº 9.492/97;
CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DO RIO GRANDE DO SUL – IEPRO SOBRE O ASSUNTO;
PROVÊ:
ART. 1º - ALTERA O ARTIGO 714-A DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 714-A - O APONTAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA – CDAS E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EMITIDOS PELA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS OU PELOS REPRESENTANTES, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, PELOS ÓRGÃOS LEGAIS DE REPRESENTAÇÃO DESTES ENTES PÚBLICOS E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, INDEPENDE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE EMOLUMENTOS OU DE QUAISQUER OUTRAS DESPESAS.
ART. 2º - ALTERA O ARTIGO 714-E DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 714-E - O PROTESTO DAS CDAS E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SERÁ REALIZADO NO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.
ART. 3º - INCLUI O ARTIGO 714-H NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 714-H É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, PARA O PROTESTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
ART. 4º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 24 DE JULHO DE 2017.
DESª. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA
CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA
