PROVIMENTO Nº 04/2017: CGJ

EXPEDIENTE Nº 0010-16/001964-5

ALTERA O INCISO I DO ART. 169 E O INCISO IV DO ART. 170, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DE O(A) COMPANHEIRO(A) DECLARAR O ÓBITO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE SEU NOME CONSTAR NO REGISTRO DE ÓBITO DO(A) COMPANHEIRO(A) FALECIDO(A).

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADORA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO QUE AS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS QUE TRATAM DA DECLARAÇÃO E DO REGISTRO DE ÓBITO SÃO OMISSAS COM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL;

CONSIDERANDO A UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA AO INSTITUTO DO CASAMENTO NOS CASOS DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL; E

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR A MATÉRIA, DIANTE DO PLEITO DO SINDIREGIS NO EXPEDIENTE Nº 0010-16/001964-5, ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE O(A) COMPANHEIRO(A) EFETUAR A DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO, BEM COMO DE SEU NOME CONSTAR NO ASSENTO DE ÓBITO DO(A) COMPANHEIRO(A) FALECIDO(A);

PROVÊ:

ART. 1º - FICA ALTERADO O INCISO I DO ARTIGO 169 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 169 – SÃO OBRIGADOS A FAZER A DECLARAÇÃO DE ÓBITO:

I – O HOMEM OU A MULHER, A RESPEITO DE SEU CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A), FILHOS(AS), HÓSPEDES, AGREGADOS(AS) E EMPREGADOS(AS);

ART. 2º - FICA ALTERADO O INCISO IV DO ARTIGO 170 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 170 – O REGISTRO DE ÓBITO CONTERÁ:

[...]

IV – O NOME DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A);

A) – EM SE TRATANDO DE CASAMENTO, MENCIONAR-SE-Á O NOME DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, MESMO QUANDO SEPARADO, BEM COMO A SERVENTIA EM QUE REALIZADO O CASAMENTO;

B) – EM SE TRATANDO DE ÓBITO DE PESSOA VIÚVA, MENCIONAR-SE-Á O NOME DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO, BEM COMO A SERVENTIA EM QUE REALIZADO O CASAMENTO;

C) – EM SE TRATANDO DE UNIÃO ESTÁVEL, MENCIONAR-SE-Á O NOME DO(A) COMPANHEIRO(A) SOBREVIVENTE, CONSIGNANDO-SE A CIRCUNSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA OU EXTINTA PELA MORTE DE UM DOS COMPANHEIROS.

ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 23 DE JANEIRO DE 2017.

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA

CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA