PROVIMENTO Nº 007/2016: CGJ

DETERMINA A LIMITAÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS (OS CHAMADOS KITS) PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTOS DE FIRMAS E AUTENTICAÇÕES UTILIZADOS POR TABELIÃES DE NOTAS PARA ATENDER AS PARTES EM DILIGÊNCIA. VEDA A DISTRIBUIÇÃO E O PREENCHIMENTO DE FICHAS-PADRÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE FIRMAS POR PESSOAS ESTRANHAS AO TABELIONATO E OUTRAS DISPOSIÇÕES. ACRESCENTA OS ARTIGOS 576-A, 576-B, 576-C, 576-D, 576-E, 576-F, 576-G NA CNNR.

SENHOR(A) TABELIÃO(Ã) DE NOTAS:

CONSIDERANDO QUE A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXERCE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E ORIENTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGRAMENTO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÓVEIS (KITS) PARA REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTOS DE FIRMA E AUTENTICAÇÕES;

CONSIDERANDO A UTILIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA COMO REGRA PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS, PODENDO CONFIGURAR A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE “CARTÓRIO MÓVEL”;

CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS FICHAS-PADRÃO DISTRIBUÍDAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMO IMOBILIÁRIAS E REVENDAS DE AUTOMÓVEIS, CUJA GUARDA É EXCLUSIVIDADE DO TABELIÃO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE E ZELO PELO ACERVO;

CONSIDERANDO QUE O AGENCIAMENTO, E PAGAMENTO DE COMISSÕES, E DESCONTOS NO VALOR DE EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS ATOS NOTARIAIS REALIZADOS, AFRONTA À LEGALIDADE E À ÉTICA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES NOTARIAIS, CONFIGURANDO CONCORRÊNCIA DESLEAL ENTRE OS TABELIONATOS DE NOTAS;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 12.692/06, ARTIGOS 564, INCISO V, 568, “A”, ART. 569, “A”, ART. 651 C/C 652, TODOS DA CNNR;

DETERMINO:

ART. 1º - ACRESCENTA OS ARTIGOS 576-A, B, C, D, E, F, G NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIALE REGISTRAL – CNNR, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 576-A – NAS COMARCAS COM MAIS DE UMA SERVENTIA NOTARIAL, O TABELIÃO PODERÁ UTILIZAR, NO MÁXIMO, DOIS (02) EQUIPAMENTOS MÓVEIS – NOTEBOOK, IMPRESSORA E MODEM – (KITS) PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO PARA USO EM DILIGÊNCIAS, QUANDO IMPOSSIBILITADO DE COMPARECER O USUÁRIO NA SERVENTIA.”

“ART. 576-B – O DELEGATÁRIO, OPTANDO POR ESTA EXCEÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A DIREÇÃO DO FORO MINUCIOSAMENTE TODOS OS DADOS DOS EQUIPAMENTOS QUE SERÃO UTILIZADOS, COMO: TOMBO, MARCA, NÚMERO DE SÉRIE, ID DO SISTEMA OPERACIONAL, ID DO MODEM E IMPRESSORAS, CASO UTILIZADAS, E TUDO QUE PUDER IDENTIFICÁ-LOS PARA UTILIZAÇÃO EM DILIGÊNCIA, DEVENDO, AINDA, RENOVAR A INFORMAÇÃO TRIMESTRALMENTE À DIREÇÃO DO FORO.”

“ART. 576-C – O DELEGATÁRIO INFORMARÁ À DIREÇÃO DO FORO OS NOMES, CPF, CONTRATO DE TRABALHO DOS PREPOSTOS AUTORIZADOS POR MEIO DE PORTARIA INTERNA, LIMITANDO AO MÁXIMO 2 (DOIS) PREPOSTOS POR EQUIPAMENTO.”

“ART. 576-D – SEMPRE QUE UTILIZADA DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE ATOS DE RECONHECIMENTO DE FIRMAS E AUTENTICAÇÕES, DEVEM SER COBRADOS EMOLUMENTOS, CONFORME PREVISTO NA TABELA DE EMOLUMENTOS, PELA DILIGÊNCIA E CONDUÇÃO.”

“ART. 576-E – É VEDADA A DISTRIBUIÇÃO DE FICHA-PADRÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (IMOBILIÁRIAS, REVENDA DE VEÍCULOS E OUTROS); BEM COMO É VEDADO O PREENCHIMENTO POR PESSOAS NÃO VINCULADAS AO DELEGATÁRIO.”

“ART. 576-F - É VEDADO EFETUAR DESCONTO DE EMOLUMENTOS OU PAGAMENTO DE COMISSÃO PARA FINS DE CAPTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL.”

“ART. 576-G - O DESCUMPRIMENTO DESTE PROVIMENTO SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE, PUNÍVEL NA FORMA DA LEI ESTADUAL 11.183/98, LEI FEDERAL 8.935/94 E DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL.”

ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PORTO ALEGRE, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

DES. IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA

CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA