15/02/2016
15/02/2016 - Filhos têm direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento
Por maioria de votos, a Terceira Turma do STJ determinou que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do pai biológico
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15/02/2016
15/02/2016 - Juiz determina guarda compartilhada de cão durante processo de divórcio
Por reconhecer os animais como sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares, o juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí (SP), estabeleceu a guarda alternada de um cão entre ex-marido e ex-mulher.
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15/02/2016
15/02/2016 - STF publica acórdão que libera "privatização" de serviços públicos
A decisão, por 7 votos a 2, foi proferida em abril de 2015 e publicada nesta quinta-feira (11/2) no Diário Oficial da União
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15/02/2016
15/02/2016 - Itália começa a votar lei que autoriza união entre homossexuais no país
País é o único da Europa Ocidental que não reconhece a união civil entre pessoas do mesmo sexo
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15/02/2016
15/02/2016 - STJ: Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo
Sancionada no último dia 4 de fevereiro, a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), traz algumas modificações no processamento e julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente.
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12/02/2016
12/02/2016 - STJ: Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que, nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar na procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos.
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