Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela E. 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça nos autos da Apelação Cível nº 007538-12.12.2010.8.19.0023, sendo parte apelante Marias Goreti Araújo da Cunha e como apelado o Município de Itaboraí.
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Com instalação de Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento em maternidades e mutirões voltados para comunidades tradicionais como quilombolas e indígenas, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania está trabalhando para erradicar o sub-registro no Estado.
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A correição ordinária será realizada a partir do dia 10 de setembro em 10 cartórios extrajudiciais e na Central de Testamentos de Cuiabá
Verificar se o atendimento prestado está de acordo com o que a população merece e analisar se os valores cobrados por escrituras, certidões e registros em geral, estão conforme o que determina a legislação. Esses são alguns dos objetivos da correição ordinária que será realizada a partir do dia 10 de setembro em 10 cartórios extrajudiciais e na Central de Testamentos de Cuiabá. Todo e qualquer cidadão interessado poderá acompanhar os trabalhos, que serão conduzidos pelo juiz Marcos Faleiros da Silva, diretor do Fórum da Capital.
O provimento parcial ao recurso apenas adequou os honorários advocatícios e os índices de correção monetária e juros de mora
A 2ª Câmara de Direito Público manteve parte da decisão que condenou o município de Lages a pagar quase R$ 3 milhões, a título de indenização, a uma família desapropriada de um terreno para fins de utilidade pública. O provimento parcial ao recurso apenas adequou os honorários advocatícios e os índices de correção monetária e juros de mora.
A obra será lançada no dia 3 de setembro, às 18h30, na Academia Mineira de Letras, Rua da Bahia, nº 1.466, Belo Horizonte.
Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Minas Gerais – Provimento CGJMG 260/2013 – COMENTADO é o livro a ser lançado pelo desembargador Marcelo Rodrigues no dia 3 de setembro, às 18h30, na Academia Mineira de Letras, Rua da Bahia, nº 1.466, Belo Horizonte.
Unificação de certidões cartoriais em uma matrícula anunciada semana passada ainda vai demorar para começar a valer
RIO - Ainda vai levar um tempo até que a compra de um imóvel se torne mais rápida e simples. A desburocratização anunciada na semana passada — que prevê a concentração de todas as informações do imóvel numa matrícula única — não deve começar a valer antes de dois anos, já que depende da integração de bancos de dados dos cartórios. Já o aumento na concessão do crédito imobiliário depende de um reaquecimento do mercado que os analistas só esperam para médio e longo prazos.