Diante da importância do registro de nascimento como garantia de dignidade à criança e ao adolescente, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da Promotoria de Vila Bela da Santíssima Trindade , e o Poder Judiciário realizaram este mês uma campanha que resultou na emissão de mais de 40 certidões de nascimento na comunidade “Santa Luzia de Monte Cristo”, distrito do município de Vila Bela da Santíssima Trindade, conhecido como “Ponta do Aterro”. Leia mais...

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que na hipótese de desapropriação indireta – quando o Estado realiza obras que inviabilizam a utilização da propriedade pelo dono – a União deve realizar o pagamento de indenização como se houvesse ocorrido processo formal de desapropriação. Leia mais...

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pode abater em R$ 30.530,27 o valor da indenização pela desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Recife, localizado em Porto Nacional/TO. Leia mais...

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que na hipótese de desapropriação indireta – quando o Estado realiza obras que inviabilizam a utilização da propriedade pelo dono – a União deve realizar o pagamento de indenização como se houvesse ocorrido processo formal de desapropriação. Leia mais...

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que determinou a demolição do segundo pavimento de imóvel de propriedade de um casal, assim como a colocação de cobertura em telhas de barro, tipo capa e canal, sobre o primeiro pavimento, de modo a atender às normas fixadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para a preservação do patrimônio histórico de Sabará (MG). A decisão, unânime, seguiu o entendimento do relator, desembargador federal João Batista Moreira. Leia mais...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais instituições integrantes da Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (Enasep) realizaram nesta quarta-feira (27/8), em Brasília/DF, a primeira reunião de trabalho para discutir a regularização da documentação de pessoas privadas de liberdade. Entre os problemas detectados no sistema carcerário estão detentos sem certidão de nascimento, carteira de identidade, cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) e outros documentos. Leia mais...