Na ação, o pai pediu a inclusão do nome da mãe biológica. Mas a Justiça não acatou.
Decisão inédita da Justiça pernambucana permite a inclusão de nome materno, desde que diferente do da mãe biológica, no registro de criança adotada por um homem
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de menor, representado por sua mãe, que buscava reverter a incorporação do sobrenome do pai ao seu nome, determinada após ação de reconhecimento de paternidade.
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LEI No 15.432,¿DE 4 DE JUNHO DE 2014
(Projeto de lei no 743/12, do Deputado Roque Barbiere – PTB))
O Posto de Atendimento do Registro Civil na Maternidade do Hospital São Luiz Gonzaga, sob Titularidade da Oficial do Registro Civil do município Ana Lúcia Da Cas, foi inaugurado no dia 02 de junho e funcionará de segunda à sexta-feira, das 14h30 às 15h30.
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O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta-feira (5), as nomeações dos juízes do Trabalho Fernando Luiz de Moura Cassal e Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi para o cargo de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Promovido pelo critério de merecimento, Cassal foi nomeado para a vaga aberta em decorrência da aposentadoria do desembargador Denis Marcelo de Lima Molarinho. A juíza Brígida foi promovida pelo critério de antiguidade, para a vaga antes ocupada pelo desembargador Ricardo Tavares Gheling, também aposentado.
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A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento Conjunto nº 3/2014, autorizou os tabeliães de notas de todo o estado a expedirem cartas de sentenças. A medida proporciona mais rapidez e eficiência aos serviços judiciários.
A carta de sentença é formada pela cópia de documentos extraídos dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso.