O Registro Civil das Pessoas Naturais do estado terá fundo de custeio próprio. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (26/06), em discussão única, o projeto de lei 1.552/12, que cria o Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Funarpen/RJ), destinado à manutenção dos atos gratuitos executados por estes cartórios no estado. A Alerj acrescentou três emendas ao texto original, assinado conjuntamente pelos líderes dos poderes Judiciário e Executivo. Elas determinam que o novo fundo tenha escritura contábil própria e que
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O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube exibe, a partir da última sexta-feira (29), entrevista com o especialista em direito de família Armando Senna sobre o Projeto de Lei (PLS 658/11) em trâmite na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, o qual permite a transexuais, trocar de nome e sexo em documentos.
Senna explica o que prevê a Constituição Federal sobre a troca de nomes e sexo, e como o interessado pode solicitar a substituição. Ele também
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu na tarde de quinta-feira (28/06), por unanimidade, o ministro Felix Fischer, 64 anos, para ocupar o cargo de presidente da Corte e do Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão encarregado da supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. O mandato é de dois anos e a posse ocorrerá no segundo semestre, em data ainda não marcada.
Magistrado criterioso e eficiente, o ministro Felix Fischer é defensor da limitação do número de recursos judiciais. Para o ministro, o processo eletrônico
No próximo sábado (30/6), os moradores dos bairros pelotenses Bom Jesus, COHAB II, Jardim das Tradições, Arco-Íris, Sanga-Funda, Getúlio Vargas e Pestano poderão usufruir de diversos serviços gratuitos, durante a 43ª edição do Projeto Ronda da Cidadania. Será realizada a confecção de documentos, atendimentos nas áreas de saúde, social e jurídica, cortes de cabelo, dentre outros.
A Ronda da Cidadania ocorrerá das 10h às 17h, no SEST/SENAT (Avenida Ildefonso Simões Lopes, n.º 1206, Bairro Três Vendas, Pelotas).
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça acatou recurso de Paulo Cézar Sperandio para desconstituir sentença da 2ª Vara Cível da comarca de Tijucas. O autor ajuizara uma ação de usucapião, depois desistiu do processo e pediu sua extinção. Voltou atrás, peticionou para que o requerimento anterior fosse desconsiderado e a ação, julgada procedente. O magistrado, contudo, desconsiderou a súplica do autor e extinguiu o feito.
Irresignado, o autor apelou alegando que manifestara expressamente o desinteresse na extinção do feito. Paulo pretende adquirir a propriedade de
É ilegal condicionar o registro de atos de sociedade empresária, na junta comercial, à apresentação de certidão de regularidade com a fazenda estadual. Isso porque a exigência não está prevista na Lei 8.934/94, que disciplina o registro público de tais sociedades, nem no decreto federal que a regulamentou. A exigência consta apenas de decreto estadual.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Junta Comercial