A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia. A decisão, unânime, foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso interposto por curador que teve suas contas rejeitadas e foi condenado a ressarcir os valores retidos com correção.
O pai do curador foi interditado porque sofria de embriaguez patológica crônica e demência alcoólica. Inicialmente, foi nomeada curadora a mãe
A Justiça de Jacareí acolheu ontem (29) pedido de duas mulheres para que criança gerada por fertilização in vitro possa ser registrada com “dupla maternidade”.
As requerentes são casadas formalmente e se submeteram ao procedimento em que coletaram os óvulos de ambas. Eles foram fertilizados por sêmen doado, sendo então formados embriões viáveis, transferidos para o útero de uma delas. Os embriões foram escolhidos pelos médicos em razão da
DICOGE 1.1
CONCURSO EXTRAJUDICIAL
Brasília (DF) - Os Registradores Civis de Pessoas Naturais, representados pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR) e pela Associação Nacional dos Notários e Registradores (Anoreg-BR), se reuniu no dia 15 de maio, com o Grupo de Trabalho junto à Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em Brasília (DF), dando continuidade às ações que visam estancar o pagamento de benefícios indevidos a segurados da Previdência Social.
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Com o argumento de que Supremo Tribunal Federal declarou, em 1996, a inconstitucionalidade do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de Santa Catarina, a 1ª Turma do STF suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário 336.739, no qual antigo titular do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Lages (SC) exige a nulidade do ato que declarou vaga a titularidade do cartório.
Foi com base nesse artigo que o recorrente foi nomeado para o 2º Ofício do Registro de Imóveis de Lages. O relator do RE, ministro Marco Aurélio, porém
O programa Pai Presente, que estimula o reconhecimento voluntário de paternidade de pessoas que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, foi a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mais recebeu manifestações nos últimos três meses. Os dados são da Ouvidoria do CNJ. Segundo o levantamento das manifestações feitas no primeiro trimestre do ano, foram 77 demandas sobre o assunto, sendo a maior parte de pedidos de informação feitos por pais interessados em dar início ao processo de reconhecimento.
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