O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) vai analisar projeto que obriga hospitais e maternidades particulares do Estado a exigir a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta médica da mãe. Sem o registro de nascimento, o indivíduo fica impedido de exercer os seus direitos civis, sociais, econômicos e políticos.
De autoria do deputado Da Vitória (PDT), o Projeto de Lei nº 031/2012 pretende a erradicação de subregistro de nascimento, que é a ausência
Mais de 300 crianças e adolescentes conquistaram o direito de ter o nome do pai e da mãe em suas certidões de nascimento, graças à atuação do Ministério Público da Paraíba. Em um ano, o projeto "Nome Legal" promoveu 342 reconhecimentos de paternidade, em todo o Estado.
De janeiro de 2011 a janeiro de 2012, foram realizados 35 mutirões em escolas públicas localizadas em nove cidades paraibanas. O trabalho resultou na instauração de mais de 2 mil procedimentos de reconhecimento de paternidade. Dos 35 mutirões realizados nesse período, 24 foram em
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3004/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permite ao tabelião exercer as suas funções no âmbito da circunscrição da comarca, de acordo com as divisões definidas pelo Poder Judiciário. A proposta altera a Lei 8.935/94, que regulamenta os serviços notariais e determina que o tabelião de notas não poderá exercer o ofício fora do município para o qual recebeu a delegação. A lei em vigor ainda prevê que cada serviço notarial ou de registro deve funcionar em um só local, vedada a instalação de
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Os cidadãos do Rio Grande do Sul que necessitam emitir certidão de nascimento de inteiro teor não precisam mais entrar com ação na Justiça para solicitá-la. Na última sessão ordinária (141ª), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a anulação do ato da Corregedoria do tribunal de Justiça do estado, em vigor desde 2010, que concedia a certidão apenas às pessoas que conseguissem decisão judicial para receber o documento. A decisão foi tomada durante a análise do Pedido de
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Evento culminará com jantar de comemoração dos 50 anos do Colégio Notarial
Está em fase final de definição a programação para o VI Encontro Estadual de Notários e Registradores, que será realizado no dia 30 de março, no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre. Nos próximos dias as duas entidades estarão divulgando os nomes de todos os
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Em seu parecer, Carlos Eduardo Cadoca quer incentivar a emissão de vistos pela internet e ampliar o prazo de permanência permitida aos estrangeiros no País.
O primeiro relatório sobre a proposta do Executivo que estabelece novas regras para entrada e permanência de estrangeiros no Brasil (PL 5655/09) será apresentado no início de março. A informação é do relator na Comissão de Turismo e Desporto, deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Ele já